MPE notifica Itec para realizar concurso

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o Instituto Tecnológico em Informática e Informação de Alagoas (Itec-AL) sobre a necessidade de realizar concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, tendo em vista a carência de servidores; atualmente existem 62 cargos de provimento efetivo e 24 comissionados que são servidores cedidos, já que o Itec-AL não tem servidores próprios 

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o Instituto Tecnológico em Informática e Informação de Alagoas (Itec-AL) sobre a necessidade de realizar concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, tendo em vista a carência de servidores; atualmente existem 62 cargos de provimento efetivo e 24 comissionados que são servidores cedidos, já que o Itec-AL não tem servidores próprios 
O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o Instituto Tecnológico em Informática e Informação de Alagoas (Itec-AL) sobre a necessidade de realizar concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, tendo em vista a carência de servidores; atualmente existem 62 cargos de provimento efetivo e 24 comissionados que são servidores cedidos, já que o Itec-AL não tem servidores próprios  (Foto: Voney Malta)

Alagoas 247 - O Ministério Público Estadual (MPE), através da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, resolveu notificar o Instituto Tecnológico em Informática e Informação de Alagoas (Itec-AL) sobre a necessidade de realizar concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, tendo em vista a carência de servidores. A recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (12). 

De acordo com a publicação, incumbe ao MP a defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, "que constituem modalidade de interesses transindividuais, legitimando-o à adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais, para a correta observância dos princípios constitucionais". 

Além disso, a notificação recomendatória leva em conta que os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e impessoalidade impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo. 

A publicação toma como fundamento, também, o sistema constitucional vigente, que prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, entendendo assim aqueles de direção, chefia e assessoramento, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Conforme informações prestadas pelo Itec-AL, atualmente existem 62 cargos de provimento efetivo e 24 comissionados e que são servidores cedidos, já que o Itec-AL não tem servidores próprios. A notificação menciona que o serviço prestado pelo Itec-AL se reveste de essencialidade, "com a perspectiva de formar e gerar melhorias no processo de manutenção de equipamentos, operacionalização, gestão de riscos e dos elementos da infraestrutura, razão porque necessita de servidores essencialmente qualificados, a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade à sociedade".

Por tais razões, a promotoria recomenda que a direção do Itec envie, improrrogavelmente no prazo de 90 dias úteis, proposta de cronograma de realização de concurso público para provimento das vagas disponíveis nos quadros do Itec, conforme a carência. Esta, no entanto, não foi especificada na publicação.  

Após o processo licitatório, o certame deve ser aberto no prazo máximo de 120 dias. A portaria é assinada pela promotora de Justiça Norma Sueli Tenório. 

Com gazetaweb.com

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