MPF defende inclusão de investigações penais nas normas de proteção de dados pessoais

Em nota enviada à Casa Civil, o MPF argumentou que as normas de proteção de dados devem ser aplicadas aos órgãos de segurança pública quando coletam dados.

MPF defende inclusão de investigações penais nas normas de proteção de dados pessoais
MPF defende inclusão de investigações penais nas normas de proteção de dados pessoais

(Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta terça-feira que o presidente Michel Temer vete o item do projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais que exclui investigações criminais das normas de proteção, sob pena de comprometer a cooperação jurídica com outros países.

Em nota enviada à Casa Civil, o MPF argumentou que as normas de proteção de dados devem ser aplicadas aos órgãos de segurança pública quando coletam, manipulam e difundem informações pessoais de investigados, suspeitos, réus, vítimas, testemunhas, peritos e funcionários que atuam na investigação criminal.

“Essa inclusão não compromete a efetividade das investigações, além de garantir transparência e beneficiar os cidadãos”, disse o MPF.

Temer tem até esta terça-feira para sancionar o projeto.

O MPF também sugere que Temer mantenha o item do projeto que prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Reportagem de Ricardo Brito; texto de Raquel Stenzel

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