MPF eleva crítica e vai à Justiça contra Pró-Redes

Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública ontem contra a concessão do empréstimo, alegando falta de transparência; órgão requereu à Justiça Federal que conceda liminar impedindo a União de avalizar o empréstimo, o Estado de contratá-lo e o BID de concedê-lo; MP sugere ainda como alternativa que a liminar, ao menos, os impeça de concretizar o empréstimo até que seja provado que o Estado cumpriu todos os seus deveres na prestação dos serviços de saúde; "Do jeito que foi aprovado, com os vetos do governador, não há nenhuma transparência. Somos absolutamente favoráveis a qualquer investimento, mas não é carta banca de dinheiro", diz procurador Ramiro Rockenbach

Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública ontem contra a concessão do empréstimo, alegando falta de transparência; órgão requereu à Justiça Federal que conceda liminar impedindo a União de avalizar o empréstimo, o Estado de contratá-lo e o BID de concedê-lo; MP sugere ainda como alternativa que a liminar, ao menos, os impeça de concretizar o empréstimo até que seja provado que o Estado cumpriu todos os seus deveres na prestação dos serviços de saúde; "Do jeito que foi aprovado, com os vetos do governador, não há nenhuma transparência. Somos absolutamente favoráveis a qualquer investimento, mas não é carta banca de dinheiro", diz procurador Ramiro Rockenbach
Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública ontem contra a concessão do empréstimo, alegando falta de transparência; órgão requereu à Justiça Federal que conceda liminar impedindo a União de avalizar o empréstimo, o Estado de contratá-lo e o BID de concedê-lo; MP sugere ainda como alternativa que a liminar, ao menos, os impeça de concretizar o empréstimo até que seja provado que o Estado cumpriu todos os seus deveres na prestação dos serviços de saúde; "Do jeito que foi aprovado, com os vetos do governador, não há nenhuma transparência. Somos absolutamente favoráveis a qualquer investimento, mas não é carta banca de dinheiro", diz procurador Ramiro Rockenbach (Foto: Valter Lima)

Valter Lima, do Sergipe 247 - Após recomendar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que não autorize a liberação de 100 milhões de dólares, do Pró-Redes, para investimento exclusivo na saúde pública de Sergipe, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública ontem contra a concessão do empréstimo, alegando falta de transparência.

O órgão requereu à Justiça Federal que conceda liminar impedindo a União de avalizar o empréstimo, o Estado de contratá-lo e o BID de concedê-lo. O MPF sugere ainda como alternativa que a liminar, ao menos, os impeça de concretizar o empréstimo até que seja provado que o Estado cumpriu todos os seus deveres na prestação dos serviços de saúde. A Procuradoria ainda exige que, em sendo liberado o empréstimo, o dinheiro não seja depositado em conta única, mas em várias contas – uma para cada ação que for desenvolvida.

"Para o MPF, é inaceitável que o Estado contraia empréstimo na cifra significativa de R$ 100 milhões, sem transparência. Com o veto às emendas do parlamento, o governador fez desaparecer o anexo único do projeto, que discriminava, de certa forma, detalhadamente, como os U$ 100 milhões seriam aplicados. Este anexo desaparecendo simplesmente não se tem um documento formal aprovado para que todos os órgãos de controle possam fiscalizar a aplicação deste recursos. Nem mesmo a sociedade e a imprensa poderão fazer isto", afirmou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, durante coletiva de imprensa.

Para ele, cabe a União, que "é a diretora nacional do Sistema Único de Saúde aportar os recursos que estão faltando e não fazer com que o Estado se endivide perante um organismo internacional". No entanto, ele cobra que o Estado "cumpra adequadamente o seu dever de casa" no que diz respeito à gestão dos recursos da saúde. "Não há capacidade gerencial em Sergipe na área da saúde. Este é um dos motivos para interferirmos nesta questão do empréstimo. Não vamos concordar que venham mais recursos para um Estado que não age com transparência e não gere bem o dinheiro público", disse.

Questionado pelo Sergipe 247 se o MPF é contra ou favorável ao Pró-Redes, o procurador ressaltou que esta não era a questão central, mas sim defender que qualquer recurso "seja aplicado com absoluta transparência". "Do jeito que foi aprovado, com os vetos do governador, não há nenhuma transparência. Somos absolutamente favoráveis a qualquer investimento, mas não é carta banca de dinheiro", afirmou.

Quanto à conta específica, o procurador disse que o MPF "está pedindo que contas sejam abertas em bancos oficiais federais e que exista uma conta específica para cada ação que for realizada. "Se for construída uma unidade de saúde por exemplo, que se deposite todo o recurso na conta e se faça a fiscalização. Se vai haver endividamento do Estado é importante que todos os órgãos de fiscalização possa ver para onde está indo o dinheiro", ponderou.

BID

Sobre a recomendação feita ao BID pelo MPF, Ramiro diz que o banco respondeu que "seus empréstimos não estavam atrelados a decisões judiciais e que eles tinham uma forma de agir própria e assim continuariam agindo". "O BID está participando de um empréstimo que contraria a constituição, a legislação e a lei da transparência, por isso está sendo processado", reiterou.

O MPF pede na ação ainda que seja estabelecida uma multa de R$ 50 mil por cada obrigação descumprida e por cada dia de descumprimento. Nos pedidos finais, há outro requerimento estabelecendo que, se ficar demonstrado que de fato é a União que deveria aportar recursos federais ao invés de fazer empréstimos, que o BID devolva todos os juros cobrados.

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