Municípios em estado de emergência não poderão mais realizar festas

Medida acertada é do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; resolução leva em consideração que a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos somente é justificável nas hipóteses de incremento de receitas ou de interesse público relevante; sendo assim, fica vedada a realização de eventos festivos quando da decretação do estado de calamidade pública; já nas situações que caracterizem estado de emergência, Município deve atentar para princípios da economicidade

Municípios em estado de emergência não poderão mais realizar festas
Municípios em estado de emergência não poderão mais realizar festas

Sergipe 247 - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, na semana passada, resolução que proíbe a realização de festas por prefeituras que decretaram estado de emergência e calamidade pública. A nova legislação foi proposta pelo conselheiro Reinaldo Moura, acatando ainda sugestões dos demais conselheiros, conselheiros-substitutos e do Ministério Público de Contas.

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), em sessão realizada na manhã da última quinta, 04, aprovou a resolução que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelas prefeituras sergipanas durante estado de emergência e calamidade pública. A nova legislação foi proposta pelo conselheiro Reinaldo Moura, acatando ainda sugestões dos demais conselheiros, conselheiros-substitutos e do Ministério Público de Contas.

A Resolução leva em consideração que a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos somente é justificável nas hipóteses de incremento de receitas ou de interesse público relevante. Sendo assim, fica vedada a realização de eventos festivos quando da decretação do estado de calamidade pública.

Já nas situações que caracterizem estado de emergência, o Poder Executivo Municipal deve atentar para os princípios da razoabilidade e da economicidade, em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sobre a ótica da coletividade.

A nova norma implementada pelo TCE considera despesa com festividades locais, os eventos comemorativos de carnaval, festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, micaretas, cavalgadas, Natal, Reveillon e outras tradições culturais realizadas pelas prefeituras no exercício financeiro.

Ao realizarem quaisquer dessas modalidades de evento, os municípios deverão enviar ao Tribunal o calendário da programação do evento, bem como demonstrativos dos convênios, contratos e parcerias firmadas com entidades públicas e privadas; das receitas públicas auferidas pelo Município; dos procedimentos de licitação e de contratos; das despesas realizadas; da despesa de pessoal e encargos sociais dos servidores realizada nos dois meses antecessores e o da realização do evento; e das contas a pagar com fornecedores de medicamentos e de merenda escolar no mês da realização do evento.

O encaminhamento dos documentos ocorrerá por meio da opção ‘Eventos Festivos Municipais’, disponível no site do Tribunal, até o último dia do mês subsequente ao da realização do evento festivo. A não apresentação da documentação acarretará na aplicação de multa ao responsável. Outra determinação prevista diz ainda que, na realização dos eventos festivos, o município deverá contratar, preferencialmente, os artistas locais, objetivando incentivar a disseminação da cultura do Estado.

Em editorial na edição deste final de semana, o Jornal da Cidade defende a nova resolução. Diz que "medida insere novo padrão de comportamento para os gestores municipais". E avisa: "espera-se que consolide uma nova postura ética, pois não se justifica o fato de se gastar recursos públicos em festas sem atender os princípios da razoabilidade e da economicidade". Reconhece que a medida é "antipática", mas que precisa ser mantida e aplicada com rigor. 

Com informações do TCE e do Jornal da Cidade

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