Não cabe ao Judiciário alterar rito do impeachment, diz Collor

Alagoas247 - O senador Fernando Collor de Mello (PTB) alertou, durante pronunciamento nesta terça-feira (15), que neste momento não cabe mais ao Poder Judiciário alterar o rito do processo de impeachment aberto pela Câmara dos Deputados.

O parlamentar destacou que, se o Supremo Tribunal Federal alterar o procedimento agora, a "decisão poderá ser considerada como um golpe no passado, e no presente". Ele diz ter confiança no zelo e na experiência dos ministros do STF.

De acordo com o senador, se o STF voltar a deliberar sobre o tema de modo diverso do que foi fixado em 1992, será o terceiro entendimento distinto firmado ao longo dos últimos anos. Os ministros da mais alta corte de Justiça devem analisar o tema nesta quarta-feira, fruto de ação proposta por um partido político após a abertura do processo de impeachment.

"O fato é que entre tantas leituras e releituras, entre tantos fatos e versões, seria até passível de se questionar, diante de novas regras que querem impor, a possibilidade de um direito readquirido. Ou seja, não seria o caso de se rever aquela decisão de 1992 e reconhecer, pelos novos fatos, pelas novas interpretações e pelo novo rito processual, um vício de origem naquele processo de 1992?", questionou, o parlamentar da tribuna do Senado.  

No discurso, o senador apontou que as mais recentes iniciativas sobre o assunto, sejam jurídicas, políticas ou partidárias, confirmam sua preocupação, seu temor com os rumos institucionais que o país está tomando, sobretudo pelo desgaste do modelo de "presidencialismo de coalizão". "Hoje não tenho mais dúvida de que o impeachment virou uma solução que, a despeito de se tratar de um instituto constitucional, varia ao sabor do governo de ocasião, do presidente do momento e dos partidos e autoridades de plantão", pontuou.

Collor lembrou que há muito tempo vem alertando sobre o esfacelamento institucional por que passa o Brasil, sobretudo nos últimos meses. O senador também se referiu aos alertas efetuados no próprio Senado Federal, tendo como foco a degradação dos poderes da República. Ele já externou preocupação em relação ao fato de o Poder Legislativo abrir mão de atuar como contrapeso nas relações entre os poderes da União.

"Há tempos venho denunciando a orquestração de uma nova configuração institucional no país, em que órgãos públicos auxiliares estão se empoderando além dos limites constitucionais. Sabemos que na política não há vácuo. Por isso, a judicialização da política é até previsível e, talvez, inevitável em períodos de crises e deterioração do sistema político", frisou.  

 Contudo, alertou o parlamentar, o País não pode correr o risco - "sob pena de toda a sociedade perder de vez seus valores, sua referência e sua segurança maior" -, de a politização da Justiça assumir o protagonismo. "Por tudo isso, de qualquer forma, depositamos inteira confiança no equilíbrio, no zelo e na experiência do Supremo Tribunal Federal", ponderou o senador.

 Diante da discussão e da análise que será feita nesta quarta e vem sendo travada publicamente, Collor ressaltou que, tanto a Constituição como a lei do impeachment e os regimentos das Casas do Congresso podem ser alterados. Para tanto, lembrou ele, duas condições são necessárias: que sejam efetuadas pelo Parlamento e que as modificações ocorram em períodos de estabilidade política e institucional.

RITO SUMÁRIO

Em 1992, Collor foi alvo de um processo de impeachment e, após todo o processo ser marcado por uma agilidade incomum dos Poderes - com o STF recepcionado dispositivos de uma lei de 1950 e delegando ao Congresso a doutrinação do rito do procedimento, o então presidente foi afastado do cargo.

O trâmite, desde a apresentação do pedido de impeachment, deu-se em apenas 28 dias até a votação que autorizou a abertura do processo.

Com gazetaweb.com