Não há juiz acima da lei

Ao restaurar os poderes do CNJ, o STF mostrou sintonia com a opinião pública

Foi uma vitória apertada, mas simbólica. Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal restaurou os poderes do Conselho Nacional de Justiça. O que significa que, a partir de agora, o CNJ terá competência para instaurar processos contra juízes suspeitos de corrupção e de outros desvios éticos. Uma vitória não só do CNJ, mas também da própria sociedade. E, pela primeira vez em muito tempo, o Poder Judiciário mostrou sintonia com a opinião pública.

A decisão reflete um anseio claro dos brasileiros: não deve haver poderes ou pessoas acima da lei. Em tese, o que se discutia era se o CNJ teria competência para abrir tais investigações antes que elas passassem pelas corregedorias internas dos tribunais. Mas, num ambiente corporativo como é o Poder Judiciário, dificilmente as corregedorias adotariam providências contra juízes corruptos sem que houvesse interferências externas.

Esse embate, de natureza técnica, foi personificado pela ministra Eliana Calmon, do CNJ, que foi a grande vitoriosa, e pelos ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, do STF, que lideraram a resistência aos avanços dos poderes do conselho e se viram derrotados. Mas, agora, seria bom para o Judiciário e para o País que os ânimos serenassem e as questões jurídicas ficassem restritas aos tribunais e fossem menos midiatizadas.

De fato, não convém a uma democracia emparedar e desmoralizar o Poder Judiciário, em generalizações inconsequentes como a dos “bandidos de toga”. Mas também erram aqueles ministros que enxergam o STF como único guardião da moralidade e dos direitos individuais. O que a sociedade pede é transparência, mas também responsabilidade.

A própria Eliana Calmon, que liderou essa cruzada, poderia aproveitar a oportunidade para esclarecer o que de fato aconteceu na Operação Navalha, a maior de toda a história da Polícia Federal, em que, por decisões dela, quase 100 pessoas foram presas e, anos depois, nada ficou de pé. Em muitos casos recentes, o Poder Judiciário foi instrumentalizado em guerras comerciais e políticas, que contaram com o apoio de juízes que trocaram a letra fria da lei pela celebridade passageira.

O CNJ, com seus poderes renovados, pode e deve contribuir para um saudável aprimoramento do Judiciário. E a mensagem é clara: não há mais intocáveis no Brasil.

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