No Senado, Perillo volta a defender incentivos

Comissão de Assuntos Econômicos busca consenso em relação às alíquotas do ICMS nas transações interestaduais; governo federal faz pressão pela unificação do tributo em 4%, de forma gradual, até 2025; substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) flexibiliza regras; governador goiano defende manutenção das políticas de industrialização praticadas pelos estados emergentes

No Senado, Perillo volta a defender incentivos
No Senado, Perillo volta a defender incentivos (Foto: Henrique Luiz)
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Goiás247_ A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a se reunir nesta terça-feira (23) em busca de um consenso para colocar fim à guerra fiscal entre estados brasileiros quanto às alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações interestaduais. No encontro, que começou às 11 horas e se estendeu até o fim da tarde, os senadores discutiram e propuseram emendas ao substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do ICMS. A matéria altera projeto de resolução original do governo que pretende unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025.

Objetivando evitar que os estados emergentes tenham perdas significativas, a proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades da federação.

Durante boa parte dos debates, os senadores discutiram o que fazer com os incentivos tributários concedidos pelos estados e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo mandou para a Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que viabiliza a convalidação dos benefícios fiscais.

Parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a proposta ganhou projeto de idêntico teor de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI). Sua proposta é reduzir o quórum para deliberação no Conselho de Administração Fazendária – Confaz -, de unanimidade para três quintos dos estados e um terço das unidades federativas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

A proposta tem a simpatia do governador Marconi Perillo, único governador a comparecer na sessão desta terça-feira da CAE. “A convalidação dos incentivos não pode ser matéria do Confaz, a se manter o critério de votação atual. Bastaria um Estado discordar para que todos os incentivos já concedidos e os contratados sejam cancelados”, comentou.

O governador defendeu a manutenção da atual política tributária praticada pelos Estados. Entende que Goiás se industrializou, cresceu acima da média nacional e gerou o maior número de empregos no Brasil, graças aos incentivos que concedeu para atrair investimentos. “Não há renúncia de receita na concessão do incentivo. Estamos oferecendo 70% de isenção de uma arrecadação que não tínhamos. Pela lógica, o Estado, além de ganhar 30% de um ICMS que era zero, ainda gera milhares de empregos”, comparou.

Marconi lembrou que todos os estados brasileiros, em épocas diferentes, cresceram e dinamizaram seus parques industriais ancorados em incentivos fiscais. “A maioria incentivos do próprio Governo Federal, como foi o caso da indústria automobilística de São Paulo. Nada mais justo, então, que os estados emergentes tenham a sua oportunidade para continuar crescendo”, observou.

Como regra geral, o substitutivo de Delcídio do Amaral estabelece um cronograma para a redução da alíquota interestadual de 12%, praticada pelos estados emergentes (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), de um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até 2021, quando chegaria a 4%.

Quando os produtos saírem das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo, a alíquota atual de 7% seria reduzida, também em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 4% em 2016.

No caso de mercadorias e bens produzidos em conformidade com o “Processo Produtivo Básico” nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota interestadual será reduzida dos atuais 12%, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 7% em 2018. O mesmo arranjo vale para os produtos agropecuários dessas regiões.

O substitutivo atribui à União poder de definir o que é “Processo Produtivo Básico”. Sem essa definição, serão considerados produzidos na região os produtos resultantes de industrialização nas modalidades de transformação ou montagem.

Da reunião participaram os três senadores por Goiás, Lúcia Vânia, Cyro Miranda e Wilder Moraes, o presidente da Fieg, Pedro Alves de Oliveira, e o secretário-Chefe da Casa Civil, deputado federal Vilmar Rocha.

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