Novo Regimento Interno será promulgado nesta quinta (10)

ALMG - Dezoito anos após a última revisão, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem um novoRegimento Interno (RI). A promulgação do Projeto de Resolução (PRE) 6/15, que contém o texto atualizado, será realizada pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), nesta quinta-feira (10/12/15), às 11 horas, no Salão Nobre. As normas passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2016, no início da segunda sessão legislativa.

O 1º-vice-presidente, deputado Hely Tarqüínio (PV), relator do projeto, explica que o novo RI visa a simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequá-lo a normas estaduais e federais. “O novo regimento tem o espírito da imparcialidade e de simetria para todos os deputados, independentemente se estão na maioria, na minoria ou seja que partido for”, afirma Hely Tarqüínio.

Uma das mais significativas alterações promovidas pelo PRE 6/15 foi estabelecer que o parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passa a ter caráter terminativo. Ressalva, no entanto, que, no prazo de cinco dias após a publicação, o parecer poderá passar pelo crivo do Plenário, por requerimento de um décimo dos deputados. Caso o parecer seja rejeitado, a proposição retorna à tramitação. Pelo atual regimento, a tramitação só encerra após a aprovação do Plenário.

Ainda com relação à CCJ, a norma que passará a vigorar exige que as propostas de emendas à Constituição sejam analisadas pela comissão antes de passarem para a comissão especial. “O objetivo é evitar que propostas inconstitucionais prosperem”, explica o deputado.

Dispositivos ensejam mais agilidade à tramitação

Outra importante mudança que busca agilizar o processo legislativo diz respeito ao arquivamento de proposições ao final da legislatura. A partir do novo regimento, os projeto de deputados reeleitos não são mais arquivados e continuam sua tramitação do ponto em que tiver parado na legislatura anterior, salvo se já estiver para a votação. Nesse caso, retroage à fase de discussão. Com essa continuidade dos trabalhos, serão preservados, também, os pareceres já emitidos nesses projetos, evitando o retrabalho que hoje existe.

Ainda em relação aos projetos de deputados reeleitos, o novo texto estabelece que eles somente serão arquivados se sua tramitação não for concluída até o final da segunda legislatura subsequente àquela em que tiverem sido recebidos. Outra novidade é que os projetos de autoria de deputados que não se reelegeram podem ser desarquivados por outros parlamentares, mas a autoria original é mantida. Atualmente, esses projetos podem ser copiados por deputados eleitos, que passam a ser os novos autores da proposição.

“Essas medidas evitam gastos desnecessários e desperdício de energia e trabalho”, afirma Hely Tarqüínio. Na opinião do deputado, o fato de se preservar a autoria dos projetos também vai evitar que parlamentares assumam proposições alheias de pouco interesse. “Abre espaço para a análise de outros projetos”, diz.

Também não serão arquivados pelo prazo de duas legislaturas projetos de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento anual; proposição de iniciativa popular e proposta de ação legislativa ou dela originada. Outras medidas também buscam simplificar o processo, como, por exemplo, o fim da exigência de distribuição de avulso de pareceres de matéria financeira.

Com o novo regimento, terão tramitação mais ágil os projetos de resolução que tratam de alienação ou concessão de terras devolutas rurais, concessão das licenças ao governador e vice, ratificação de regime especial de tributação ou de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de apresentação de proposta de emenda à Constituição da República. O novo texto regulamenta a sua tramitação em turno único.

Comissão de turismo tem atuação ampliada

A partir do novo regimento, a Comissão de Turismo passa a se chamar Comissão de Desenvolvimento Econômico, com novas atribuições. Essa é uma das mudanças mais importantes, pois atualmente não é analisado o impacto de projetos sobre o desenvolvimento econômico. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisa somente o impacto sobre as finanças do Estado, uma lacuna identificada pelo grupo que elaborou o projeto. A proibição do amianto, por exemplo, foi analisada do ponto de vista constitucional, dos riscos para a saúde humana e do impacto sobre a arrecadação estadual, mas não foi considerado o efeito da lei sobre a cadeia produtiva do mineral.

Outra mudança trata da posse de deputados fora do Plenário. O texto antigo previa a posse fora do Plenário durante o recesso parlamentar. Agora, passa a ser permitida a posse dos deputados fora do Plenário, mesmo não sendo recesso parlamentar, desde que não haja reunião de Plenário para este fim. Com as novas regras, os membros da Mesa também poderão integrar comissões extraordinárias, o que atualmente é vedado.

O novo regimento também altera a tramitação em regime de urgência solicitado pelo governador. O projeto que entrar na faixa constitucional, ou seja, que passa a impedir votação de outras proposições, tornando-se prioritário, será incluído na ordem do dia, na fase em que estiver. Pelo regimento atual, ele volta para a fase de discussão, o que, incoerentemente, atrasa a tramitação. A partir da nova norma, se estiver em 1º turno será incluído em turno único, reiniciando a contagem do prazo de discussão. Caso esteja em 2º turno ou turno único, será dado prosseguimento à fase em que se encontra – discussão ou votação.

Adequações constitucionais também são realizadas

O projeto também modifica dispositivos regimentais que estavam em descompasso com alterações constitucionais. É o caso da eliminação dos dispositivos que tratam da licença para processar parlamentares. Essa sistemática não mais existe em face da Emenda 35 à Constituição da República, que afastou a exigência de licença da Casa Legislativa para processar parlamentares e passou a prever uma prerrogativa de bloqueio desse tipo de processo judicial por iniciativa de partido político. Foram eliminados, ainda, os preceitos regimentais atinentes ao voto secreto.

O novo regimento também eliminou a possibilidade de revisão de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Plenário, reconhecendo o poder de investigação dessa comissão.

O Regimento Interno que passará a valer a partir de fevereiro também formaliza algumas praxes já utilizadas pela Casa. Incorpora, por exemplo, as figuras da comissão extraordinária e do Colégio de Presidentes. Este último terá por objetivo analisar conflitos de competências entre as comissões. A visita de comissão também passa a ser regulamentada.

Hely Tarqüínio lembra que o novo regimento é fruto de um trabalho que começou em 2007, envolvendo servidores de diferentes setores da ALMG, parlamentares e assessores. “É a nossa nova luz. Como o tao, (que em chinês significa o caminho), o novo regimento vai nortear de forma mais adequada nosso trabalho”, comemora o 1º vice-presidente.