OAB vai ao Supremo contra a lei gaúcha das RPVs

Rio Grande do Sul 247 - A pedido da seccional gaúcha, a OAB Nacional ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.241 contra a redução de despesas pelo governo com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul.

A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 10 de novembro, a Lei Estadual 14.757/2015, que reduziu os pagamentos das RPVs de 40 (R$ 31.520) para 10 salários-mínimos (R$ 7.880). "A urgência é em razão da gravidade do tema. A alteração das RPVs, além de inconstitucional, vai aumentar a fila dos precatórios e a dívida de R$ 9 bilhões junto aos cidadãos-credores, pois já somos o segundo maior devedor do país", disse o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

"É um calote nos cidadãos-credores. O STF já declarou em decisões que os estados não podem legislar sobre RPVs depois de 2010", acrescentou o presidente da entidade, Marcelo Bertoluci.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o governo estadual gasta R$ 450 milhões por ano apenas com as RPVs. Quando não honra esses pagamentos no prazo de 60 dias, automaticamente o Judiciário sequestra o valor das contas do Tesouro. Como consequência, a despesa salta para R$ 1 bilhão por ano.

Até então, quem tinha indenizações de mais de 40 salários mínimos para receber, entrava na fila dos precatórios (processos que exigem pagamentos ainda mais altos do estado). No entanto, os precatórios podem demorar entre 12 e 13 anos para serem pagos. A Justiça não tem o poder de sequestrar esses valores da conta do governo.

A pasta informou que, no ano passado, foram gastos R$ 854 milhões. Com a nova proposta, seriam R$ 250 milhões. Servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas representam 99% das RPVs, e são de caráter salarial.