PEC da maioridade penal provoca polêmica

Ceará 247 - A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal ocorrida na tarde desta terça-feira, 31, gera controvérsias e desperta diferentes opiniões em parlamentares e órgãos responsáveis pela ressocialização de crianças e jovens. A admissibilidade da PEC foi aprovada por 42 deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apenas 17 parlamentares votaram contra. Agora, a proposta será debatida numa Comissão Especial a ser instalada e que terá prazo de até 40 sessões para proferir parecer sobre a matéria.

O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT), membro da CCJ e contrário a aprovação da PEC 171, explica que não se pode exterminar a violência com endurecimento de uma norma legal quando se trata da maioridade penal. “Acho, com certeza, que políticas públicas destinadas aos jovens são muito mais eficazes”, disse. Segundo o petista, com a redução da maioridade penal para 16 anos, será criada uma legião de jovens infratores. “A redução não vai adiantar. O que temos que ter são políticas eficientes no combate a violência relacionada a jovens”, justificou. Para ele, a Câmara dos Deputados, muitas vezes só vota algumas matérias em momentos de comoção e “como estamos com alto índice de violência entre jovens, acham que isso resolverá”.

A Ong Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), que defende os direitos de crianças e adolescentes do Ceará com a proposta de integrar e universalizar os direitos humanos, especialmente de jovens, se posiciona contra a aprovação da redução da maioridade penal. De acordo com a assessora jurídica, Natalia Castilho, a redução da idade para cumprimento da pena não vai corresponder a diminuição da violência e nem da impunidade. Segundo ela, dados nacionais apontam que a participação de jovens entre 16 e 18 anos em ações criminosas são de apenas 1% e que jovens entre 15 e 29 anos são as maiores vítimas de violência. “Dizer que o aumento da criminalidade entre adolescentes é responsável pelo aumento da violência é um mito. Os jovens infratores são, na maioria, negros e pobres”, explicou.

Para Natalia, é preciso fortalecer o sistema sócioeducativo e o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O estado tem que resolver com outras medidas. Temos que ter políticas públicas que deem direito a lazer, esporte e profissionalização”. Segundo ela, o Ceará é o pior estado do país em relação ao sistema de internação. “80% dos presos são reincidentes e 80% da população carcerária não completou nem o ensino fundamental”, finalizou.

O presidente da OAB Ceará, Valdetário Monteiro, também se diz contra a aprovação da redução da maioridade penal. Segundo ele, o órgão, apenas com a aprovação da admissibilidade da PEC ainda não pode fazer nada a respeito. “Nesse momento não há um ato normativo, mas caso a proposta seja aprovada, temos planos de entrar com recurso contra”, pontuou. Para Valdetário, a violência envolvendo jovens também tem que ser resolvida pelo estado. “Se tem escola de qualidade, segurança pública eficaz e trabalhos sociais a violência reduz. Não se consegue diminuir a violência modificando a lei”. Ele diz ainda que concorda com alguns pontos de vista que dizem que um adolescente de 16 anos tem discernimento para fazer as escolhas, mas continua a favor de políticas públicas e de trabalho de ressocialização.

O presidente da OAB destacou ainda que o país não tem capacidade para aumentar o índice de presos nas unidades prisionais que se tem atualmente. “Vamos criar monstros. Hoje nós já vemos isso. Celas onde cabem 10 comportam 20 pessoas ou mais. Eles revezam até na hora de dormir. Aqui no Ceará, para onde vamos levar essas pessoas? Quando o sujeito não é ressocializado, ele nutre sentimento de vingança. Os adolescentes vão sair das prisões muito mais brutalizados”, finalizou.

O deputado Danilo Forte (PMDB), também integrante da CCJ, votou a favor da admissibilidade e diz que é a favor da aprovação da PEC 171, uma vez que a realidade do Brasil e da juventude atual é totalmente diferente do que era há 70 anos quando foi instituído o Código Penal Brasileiro. “Hoje o nível de informação, de escolaridade, de educação e dos meios de comunicação atingem o país inteiro. Hoje 95% das crianças brasileiras estão nas escolas. E qualquer menino hoje sabe discernir o que é certo e o que é errado”, comentou. Para ele, "ninguém pode transformar o Estatuto da Criança e do Adolescente num antro de impunidade, onde muitos se protegem no ECA para continuar cometendo crimes".

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), também é a favor da redução da maioridade penal. “Se nós, anteriormente, demos o direito da população de 16 anos ir as urnas é porque entendemos que nesta idade já sabe o que faz e o que deve escolher para a vida”. O peessedebista afirma que se aos 16 anos os jovens já sabem escolher quem deve governar o país, também tem “conhecimento e discernimento para definir os próprios atos”.

Na Assembleia Legislativa, as opiniões também estão divididas. O deputado estadual Renato Roseno(Psol), advogado e militante da área de direitos humanos, radicalmente contra a PEC, define a redução da maioridade penal como uma decisão de caráter vingativo e demagógico. Para ele, há uma desinformação por parte da população e ingenuidade de alguns setores da sociedade que acham que reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal, o problema seria resolvido. “Isso não resolve o problema. Não temos que mudar a lei, temos que ter trabalhos sociais com crianças e adolescentes para que eles não se criminalizem. Para os que já se envolveram em atos de violência, deve ser dada a chance de retornar a sociedade com dignidade”, disse. Segundo Roseno, o sistema carcerário brasileiro é o terceiro pior do mundo. “No Brasil as casas de detenção não socializam, elas deformam. Como podemos querer aumentar ainda mais esse índice"? Hoje, ele fez pronunciamento na Assembléia sobre o tema.

Já o deputado Capitão Wagner, policial militar, se diz a favor da redução da maioridade penal, mas concorda que tanto o governo quanto o Poder Judiciário tem que passar por mudanças. “É fato de que não adianta apenas mudar a lei é preciso também melhorar o sistema carcerário e as políticas públicas para os jovens e posteriormente, como medida educativa, aplicar a lei”.