PEC discute institucionalização da advocacia pública

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira (Foto: Fatima 247)

Ceará 247 - A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a PEC 80-A/15, que trata sobre a institucionalização da advocacia pública no âmbito da administração direta e das procuradorias autárquicas e fundacionais deve votar o relatório final na próxima semana. O deputado federal Odorico Monteiro (PT-CE), relator da matéria, apresentou seu relatório final, defendendo a aprovação da matéria, com emendas substitutivas. Em função do texto substitutivo apresentado pelo relator, foi concedido pedido de vista coletiva ao texto e a previsão é que o relatório seja apreciado e votado na próxima quarta-feira (2).  

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

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