PEC propõe fim do voto secreto na Assembleia

A PEC que propõe o fim do voto secreto na Assembléia Legislativa, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner, já coletou as assinaturas necessárias e foi protocolada, estando agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise

A PEC que propõe o fim do voto secreto na Assembléia Legislativa, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner, já coletou as assinaturas necessárias e foi protocolada, estando agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise
A PEC que propõe o fim do voto secreto na Assembléia Legislativa, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner, já coletou as assinaturas necessárias e foi protocolada, estando agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise (Foto: Fatima 247)

Ceará 247 - A Assembleia Legislativa deverá debater o fim do secreto nas votações da casa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR) e foi subscrita por 16 parlamentares: Agenor Neto (PMDB), Audic Mota (PMDB), Bruno Pedrosa (PSC), Carlomano Marques (PMDB), Daniel Oliveira (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT), João Jaime (DEM), Miriam Sobreira (PROS), Renato Roseno (PSOL), Roberto Mesquita (PV), Tin Gomes (PHS), Tomaz Holanda (PPS) e Walter Cavalcante (PMDB).

A matéria  foi protocolada no Departamento Legislativo e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer do relator. Atualmente na Assembleia as votações secretas são: Cassação de mandato parlamentar, Apreciação de veto do governador, Escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escolha de membros do Tribunal de Contas do Município (TCM), Eleição da mesa diretora, Intervenção do Estado em município e Exoneração do Procurador Geral de Justiça  

O voto aberto irrestrito se justifica pela importância da população ter o direito de saber como votam seus representantes para poder avaliar melhor o comportamento dos parlamentares. "A sociedade cobra transparência das ações do Poder Legislativo", frisa Capitão Wagner.

Em 2006, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a extinção do voto secreto em qualquer modalidade deliberativa. Já no Senado, foi aprovado em primeiro turno a PEC 43/2013 que propõe o fim das votações secretas em todas as decisões do Poder Legislativo (Senado, Câmara Federal, Casas Legislativas e Câmaras Municipais). Mas, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação. 

 

 

 

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