Por 15 a 8, Assembleia aprova MP dos Cartórios

Tocantins 247 - Com 15 votos a favor e oito contra, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 12, a Medida Provisória 26/2013, que ficou conhecida como MP dos Cartórios, de autoria do Governo do Estado. A lei estabelece novas taxas de valores pagas pelos usuários das atividades de cartórios de imóveis no Estado. A matéria teve como relator o deputado Amélio Cayres (SDD).

Segundo informações da Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Sandoval Cardoso (SDD), adiantou que será votada, em tempo hábil, uma nova MP que vai fazer os ajustes necessários a fim de regulamentar alguns itens da MP 26.

Alegando inconstitucionalidade, votaram contra a matéria os deputados Eli Borges (PROS), Freire Júnior (PV), Sargento Aragão (PROS), Marcello Lelis (PV), Zé Roberto (PT), Luana Ribeiro (PR), Josi Nunes (PMDB) e José Augusto Pugliesi (PMDB). O bloco oposicionista sinalizou que vai recorrer na Justiça.

O trâmite da MP 26 gerou polêmica devido às posições conflitantes entre empresários e produtores rurais, de um lado, e os donos de cartórios e o Judiciário, de outro. Além dos trabalhos das comissões, os parlamentares realizaram audiência pública e reuniões com representantes de ambas as partes.

Os empresários alegam que o aumento é abusivo e sobrecarrega as classes produtoras, responsáveis pela geração de emprego e renda. Reclamam ainda que os novos valores poderão inviabilizar futuros investimentos no Estado. 

Já os favoráveis à MP afirmam que a medida faz justiça fiscal, uma vez que as taxas cobradas no Tocantins estão defasadas. Eles alegam que a nova tabela afeta apenas os mais ricos (17%) e que o restante (83%) da população do Estado será beneficiado com redução de taxas em vários serviços.

Os deputados aprovaram também em sessão extraordinária, o decreto que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MP 28, de 28 de dezembro de 2013, com o mesmo placar de votação.