Por que a Assembleia Legislativa de Sergipe não é transparente?

Valter Lima, do Sergipe 247 – Chamou a atenção nota publicada na coluna Periscópio, do Jornal da Cidade deste domingo/segunda (28 e 29 de abril), dando conta que a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) não forneceu informações ao jornal Correio Brasiliense sobre as verbas extras que são repassadas aos deputados estaduais. O Correio tentou por quatro dias levantar estes dados junto à Alese e não obteve êxito.

Não é de hoje que o parlamento sergipano dá de ombros para a transparência. Todos os atos da Mesa Diretora da Casa não são tornados públicos, como determina recente legislação. É flagrante o desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde novembro de 2011, para ser cumprida desde julho de 2012.

O propósito da Lei nº 12.527 é regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Mas tudo isto é ignorado pela presidente da Casa, a deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), que se escusa de colocar o Poder que lidera dentro dos regimes da legislação brasileira. É extremamente contraditório ter a maior casa das leis do Estado desrespeitando uma lei federal. E mostra a fragilidade do discurso do grupo do qual Angélica faz parte.

Avalie: foi – e é – uníssona a argumentação de todos os liderados pelos irmãos Edivan (PTB) e Eduardo Amorim (PSC) que, para aprovar o Proinveste, era necessária transparência sobre o encaminhamento dos recursos. Por que esta mesma transparência não é válida para o Poder que hoje este mesmo grupo lidera?

É direito dos sergipanos saber como é administrado o orçamento da Casa Legislativa. A Assembleia deve tornar público para que associações e organizações não-governamentais foram direcionados os R$ 3,7 milhões das verbas de subvenção social só nos dois primeiros meses deste ano. Ou ainda quem recebeu os mais de R$ 332 mil em diárias, em janeiro e fevereiro últimos. Também deve chegar ao sergipano, com transparência, quem foram os deputados ou servidores que utilizaram mais de R$ 447 mil em passagens aéreas, também no início deste ano.

Estes números estão disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas, sobre eles, não há a discriminação de como ocorreram estes gastos. Já no site da Assembleia Legislativa, inexiste qualquer sinal de informação a respeito disto. O canal de Transparência do site do poder legislativo estadual é artificial, minguado de informações. Por lá só dá para saber quanto é o subsídio do deputado estadual, que é de R$ 20.042,35. O restante dos dados lá inserido é burocrático.

Sem cumprir a LAI, a Assembleia Legislativa de Sergipe desrespeita a Legislação Brasileira, desconsidera o direito dos cidadãos de acesso ao que é informação pública, mostra desprezo com a imprensa, que tanto precisa destes dados, para cumprir seu papel de fiscalizadora dos poderes e deixa colar em sua imagem a idéia de que tem algo a esconder. Seria esta apenas uma idéia?