Prefeitura anuncia pacote de combate à corrupção

Prefeito Paulo Garcia (PT) assina nesta segunda-feira (13), às 15 horas, dois decretos, um que cria o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e outro que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei12.846, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado; solenidade ocorre no 6º andar do Paço Municipal; conselho será composto por entidades da sociedade civil e órgãos da administração municipal, como premissa para reforçar o controle social e a transparência no serviço público, além dos combates à corrupção e à impunidade

Prefeito Paulo Garcia (PT) assina nesta segunda-feira (13), às 15 horas, dois decretos, um que cria o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e outro que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei12.846, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado; solenidade ocorre no 6º andar do Paço Municipal; conselho será composto por entidades da sociedade civil e órgãos da administração municipal, como premissa para reforçar o controle social e a transparência no serviço público, além dos combates à corrupção e à impunidade
Prefeito Paulo Garcia (PT) assina nesta segunda-feira (13), às 15 horas, dois decretos, um que cria o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e outro que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei12.846, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado; solenidade ocorre no 6º andar do Paço Municipal; conselho será composto por entidades da sociedade civil e órgãos da administração municipal, como premissa para reforçar o controle social e a transparência no serviço público, além dos combates à corrupção e à impunidade (Foto: Realle Palazzo-Martini)
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247 - O aperfeiçoamento de barreiras jurídicas que dificultem a prática de atos lesivos contra a administração pública é o objetivo do pacote de medidas anticorrupção que será lançado pelo prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, nesta segunda-feira, 13. Durante solenidade no salão nobre do Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Parque Lozandes; o chefe do executivo assinará dois decretos, um deles cria o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, o outro, regulamenta em âmbito Municipal a lei federal 12.846, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em agosto do ano passado, com propósito de responsabilizar, administrativa e civilmente, pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

De acordo com o controlador-geral da Prefeitura de Goiânia, Edilberto de Castro Dias, o Conselho será composto por entidades da sociedade civil e órgãos da administração Municipal. A pluralidade foi medida adotada como premissa para reforçar o controle social, a transparência no serviço público, além dos combates à corrupção e à impunidade. “A criação do conselho trará a sociedade para dentro da administração e isso ajudará a melhorar a transparência e a fortalecer o combate à corrupção”, avalia. Nas atribuições do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção estão reuniões quadrimestrais, pesquisa de campo em busca de ações referenciais para melhoria das medidas protetivas à gestão pública e debates em busca de máxima efetividade na aplicação da lei anticorrupção. Os mandatos serão de dois anos, com permissão para recondução e alternância.

ControladoriaGeral do Município, Procuradoria Geral do Município, secretarias Municipal de Governo (Segov), Administração (Semad), Finanças (Sefin) e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus) são as pastas da Prefeitura de Goiânia que terão representantes no Conselho. Em âmbito civil, estão definidas as participações de entidades de classe como Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás (OAB-GO), Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Fórum Goiano de Combate à Corrupção em Goiás (Focco-GO), União Nacional dos Estudantes (UNE), Cúria Metropolitana de Goiânia, além de representante das igrejas evangélicas e dos sindicatos dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia), dos Jornalistas no Estado de Goiás e dos Servidores do Ministério Publico de Goiás (Sindsemp). Outras adesões estão sob análise da Controladoria Geral do Município, pasta da Prefeitura de Goiânia responsável pelo pacote de medidas anticorrupção.

Enquanto o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção terá funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, a Lei 12.846/13, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, será implantada em Goiânia com objetivo de responsabilizar empresas que cometem crimes contra a administração pública e de validar novas punições nos mesmos moldes da norma federal. Aprovada pelo Senado Federal em julho e sancionada pela presidenta em agosto, ela prevê penalizações para empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos, dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros atos ilícitos.

Estabelece, por exemplo, aplicação de multa às empresas no valor de até 20% do faturamento bruto ou de até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível; impõe possibilidade de perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, de perda de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. Há, ainda, determinação para desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de outras empresas criadas por sócios ou laranjas; e tem previsão de tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Com isso, empresas que têm políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e incentivo a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas. Em suma, a lei estabelece penas administrativas e jurídicas.

“Em âmbito local, a diferença em relação à normal nacional é a de que lei confere poder exclusivo à Controladoria Geral do Município para aprovar e julgar atos lesivos à administração pública e para avocar processos para exames de regularidade e correção em andamentos”, explica Edilberto. Nacionalmente, essa atribuição é conferida à Controladoria Geral da União (CGU). Segundo ele, com a vigência da lei em Goiânia, a prefeitura criará um núcleo voltado à prestação de auxílio às empresas em relação à aplicação do programa de integridade (Compliance). “É uma lei nova, por isso, estamos dispostos a ajudar todas as empresas interessadas em controle interno”, diz. A regulamentação da lei também permitirá a criação, em Goiânia, do Fundo de Combate à Corrupção, cujo objetivo é agregar recursos provenientes de multas à empresas infratoras e convertê-los em mecanismo de fomento à transparência e em tecnologia para combate à corrupção.

As medidas adotadas pela prefeitura também visam, segundo Edilberto, estimular mudança de cultura no que tange ao papel da iniciativa privada para combate a ações nocivas ao erário público. “Queremos estimular a consciência da corresponsabilidade”, pondera. Os decretos que serão assinadas nesta segunda-feira entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Município (DOM). (Giselle Vanessa Carvalho, da Diretoria de Jornalismo - Secretaria Municipal de Comunicação - Secom)

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