Prefeituras receberão quase R$ 700 milhões para fechar as contas do ano

Minas 247 - Os 853 municípios mineiros aguardam um alívio de R$ 691,4 milhões no caixa para fechar as contas e iniciar 2017. A confirmação do repasse veio após muita pressão dos prefeitos pela inclusão dos recursos das multas cobradas sobre a repatriação de ativos de brasileiros remetidos ao exterior. O total para as cidades brasileiras a ser incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é de R$ 5,7 bilhões.

O presidente Michel Temer editou medida provisória alterando a lei da repatriação, que concede regime especial para os valores serem regularizados e enviados de volta ao Brasil. Segundo a norma, os donos dos recursos terão de pagar 15% de Imposto de Renda sobre o saldo e uma multa no mesmo percentual. Dados da Secretaria da Receita Federal apontam que foram repatriados R$ 169,9 bilhões, gerando R$ 25,4 bilhões de multa e R$ 25,4 bilhões de Imposto de Renda.

Em 2017, a expectativa é que de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões sejam arrecadados com repatriação pelo governo federal. O novo prazo prevê a adesão ao regime de regularização por 120 dias no próximo ano, contados da publicação do projeto aprovado no Senado. Pelo texto, o imposto e a multa sobem de 15% para 17,5%.

Para destinar parte da verba a prefeituras, a Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressou com ação na Justiça Federal alegando que os encargos do tributo, que compõe o FPM junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados, deveria ser concedido às prefeituras. Mais de mil prefeituras no País entraram com ação judicial, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Para o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSDB), as ações cumpriram seu papel de pressionar o governo federal, pois a espera por uma decisão da Justiça poderia ser mais demorada. Os prefeitos, no entanto, não vão retirar os processos. “É preciso ver com calma se os valores que o governo está repassando são os que os municípios estão reclamando. Se estiver a menor continuamos com a ação”, afirmou ele durante entrevista concedida ao Estado de Minas.

Segundo o prefeito, o dinheiro não resolve todos os problemas dos municípios, mas ajuda os gestores que, em boa parte, estão em dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Outro projeto que aguardamos para trazer mais recursos aos municípios é o do ISS dos cartões de crédito. Por ele, uma parcela (do tributo) passará a ficar na cidade onde a pessoa passou o cartão”, complementou.