Presidente da ALE critica decisão do TJ

Alagoas247 - Com a decisão judicial que restabelece o duodécimo do Ministério Público de Alagoas, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Fernando Toledo (PSBD), mostrou-se, antes da sessão ordinária desta terça-feira (22), preocupado 'com o precedente aberto' após a determinação do desembargador Tutmés Airan. O parlamentar ironizou o texto da decisão ao afirmar que, se o despacho for mantido, o Poder Judiciário passará a legislar sobre o orçamento do Estado.

De acordo com Fernando Toledo, o Tribunal de Justiça notificou a Casa de Tavares Bastos na tarde desta terça-feira (22). Porém, informou ele, a procuradoria da ALE já estuda quais caminhos podem ser tomados para derrubar a decisão. "Não tenha dúvida de que vamos recorrer dessa postura. Esta decisão usurpou o nosso direito de legislar sobre o orçamento. Isso não pode acontecer. Se continuar assim, poderemos enviar a LOA [Lei Orçamentária Anual] para o Judiciário, a fim de que avaliem e apontem a alocação de todos os recursos", expôs Toledo.

Em meio às decisões judiciais que chegam à Casa de Tavares Bastos, o presidente destacou uma, em especial. Para ele, a quebra do segredo fiscal e bancário de 105 servidores da ALE não preocupa a Mesa Diretora. "Não temos nada a ver com isso. Sobre esse tema, a nossa procuradoria não fará nada. Acredito que a Justiça acertou com esta decisão, já que, com ela, o MPE vai tirar todas as dúvidas acerca das suspeitas de irregularidades", emendou o presidente da ALE, sobre a ação civil pública da qual a Mesa Diretora é alvo, em virtude de suposto esquema de desvio de recursos do Legislativo, por meio de depósitos bancários em favor de funcionários daquele poder.

Na fundamentação da decisão, o desembargador Tutmés Airan explicou que acolheu o principal argumento do MPE/AL, que alegou que o congelamento orçamentário violou a autonomia constitucional da instituição. O vice-presidente do TJ também determinou o fim do repasse como previsto na lei promulgada pelo Legislativo há duas semanas.

"Defiro o pedido liminar feito pelo Ministério Público Estadual para determinar a sustação dos efeitos do artigo 12 da Lei n° 7.579/14 (Lei Orçamentária Anual), por flagrante incompatibilidade com os artigos 17 e 18 da Lei estadual n° 7.529/14 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)", diz trecho da decisão.

Com gazetaweb.com