Presidente da CDHM condena ação da polícia em escola do MST

247 - O deputado Padre João (PT-MG), presidente da Comissão de Direitos humanos e minorias da Câmara (CDHM), condenou, em nota, a invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra (MST) em São Paulo, pela polícia. Ele condenou o que chamou de "uso político e arbitrário do aparato judicial e de segurança pública".

Veja nota na íntegra

Em solidariedade ao MST e em repúdio ao uso político e arbitrário do aparato judicial e de segurança pública

Expresso minha solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Lutar para construir uma sociedade livre, justa e solidária não é crime; pelo contrário, é cumprir o mandamento expresso na Constituição da República (artigo 3º, inciso I).

A liberdade de manifestação, organização e de associação é inerente à democracia, além de prevista na Constituição da República (art. 5º, incisos IV, XVI e XVII) e no direito internacional dos direitos humanos (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, arts. 19, 21 e 22, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13).

Sendo assim, repudio a operação policial que, segundo relatos e imagens, foi realizada de forma violenta, com tiros e sem ordem judicial, contra a Escola Nacional Florestan Fernandes. Trata-se de um importantíssimo centro de educação popular, com papel nacional e internacional.

Repudio ainda as prisões feitas contra integrantes do movimento social no centro-sul do Paraná, da bacia do Rio Iguaçu. Lá se encontra aquele que é possivelmente o maior complexo de assentamentos de reforma agrária do Brasil.

Essa é a mesma região onde dois trabalhadores foram assassinados no último dia 07 de abril. Ao que indicam os depoimentos e as circunstâncias, camponeses teriam sido atacados por Policiais Militares, dentro de uma área já declarada como de propriedade da União.

O episódio não é isolado. Em 2009 o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por assassinato de trabalhador rural no Paraná. Lembremos ainda da repressão absolutamente desproporcional e violenta de professores e servidores públicos em abril de 2015 em Curitiba, promovida pela Polícia Militar, e da intransigência do Governo estadual em negociar com o movimento legítimo de ocupações de escolas, que tem seu epicentro nesse estado.

Os instrumentos judiciais e policiais têm sido utilizados com finalidade política. Os limites ao poder punitivo e persecutório, expressos no devido processo legal, são um legado básico do Iluminismo, e vêm sendo flagrantemente desrespeitados. Mas isso se faz de forma seletiva.

Enquanto movimentos reivindicatórios são perseguidos, agentes que detêm poder econômico permanecem imunes. É o caso, por exemplo, da tragédia provocada pela Samarco-Vale-BHP Billiton: não há um réu sequer sobre os crimes que causaram a destruição de uma bacia hidrográfica inteira e que provocaram a morte de 20 pessoas.

A operação de hoje contra o MST é em tudo coerente com a quebra do Estado Democrático de Direito e com o regime de exceção que paulatinamente se consolida no Brasil. Caminhamos para uma ditadura, que contemporaneamente se utiliza de instituições judiciais e policiais para perseguir organizações de caráter popular e reivindicatório. Mas não iremos nos calar, e por isso a CDHM promoverá, no próximo dia 9 de novembro, às 14 horas, audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais, para qual todos estão convidados.

Mariana, 04 de novembro de 2016.
Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.