Procuradora afirma 'legalidade' no IPTU da Ebal

Bahia 247 - A Procuradoria Geral do Município (PGM) disse em nota que aguarda notificação da Justiça sobre uma liminar que teria sido concedida à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) sobre contestação do valor de IPTU cobrado neste ano.

"A Prefeitura recorrerá da liminar, caso tenha sido concedida, e aguarda a oportunidade de demonstrar, no processo, a correção dos seus atos", diz a procuradora Luciana Rodrigues.

Ela alega que a Ebal "é dona de terreno de mais de um milhão de metros quadrados, cujo valor venal fixava em apenas R$ 7 o metro quadrado".

A PGM diz ainda que "a empresa tinha a possibilidade de impugnar administrativamente o valor do imposto cobrado, mas preferiu recorrer à Justiça e se aliar aos proprietários de grandes terrenos que não querem pagar o imposto devido e, com isso, prejudicar a cidade".

Luciana Rodrigues reafirma "constitucionalidade" das leis aprovadas pela Câmara Municipal, inclusive com os votos de parte da oposição, e mantém sua "confiança na Justiça".