Projeto da reforma do Paço é ilegal, diz vereador

Embora reforce a necessidade da reforma, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia, Elias Vaz (PSB), diz que há vício de formalidade no texto; matéria foi enviada como lei ordinária e pretende alterar diversas outras leis de caráter complementar; "Ocorre que existe hierarquia entre as leis. As ordinárias são aprovadas com quórum simples (maioria dos votos dos presentes no plenário) e as complementares exigem 18 votos favoráveis ao projeto. Resta saber se foi erro ou se a prefeitura está tentando aprovar com maior facilidade", questiona

Embora reforce a necessidade da reforma, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia, Elias Vaz (PSB), diz que há vício de formalidade no texto; matéria foi enviada como lei ordinária e pretende alterar diversas outras leis de caráter complementar; "Ocorre que existe hierarquia entre as leis. As ordinárias são aprovadas com quórum simples (maioria dos votos dos presentes no plenário) e as complementares exigem 18 votos favoráveis ao projeto. Resta saber se foi erro ou se a prefeitura está tentando aprovar com maior facilidade", questiona
Embora reforce a necessidade da reforma, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia, Elias Vaz (PSB), diz que há vício de formalidade no texto; matéria foi enviada como lei ordinária e pretende alterar diversas outras leis de caráter complementar; "Ocorre que existe hierarquia entre as leis. As ordinárias são aprovadas com quórum simples (maioria dos votos dos presentes no plenário) e as complementares exigem 18 votos favoráveis ao projeto. Resta saber se foi erro ou se a prefeitura está tentando aprovar com maior facilidade", questiona (Foto: Realle Palazzo-Martini)

Goiás247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, Elias Vaz (PSB), afirma que há vício de formalidade no projeto de reforma administrativa enviado pela prefeitura à Casa. A matéria foi enviada como lei ordinária e pretende alterar diversas outras leis de caráter complementar. "Ocorre que existe hierarquia entre as leis. As ordinárias são aprovadas com quórum simples (maioria dos votos dos presentes no plenário) e as complementares exigem 18 votos favoráveis ao projeto. Resta saber se foi erro ou se a Prefeitura está tentando aprovar com maior facilidade por meio de lei ordinária", questiona o vereador.

Elias Vaz ressalta que é necessário um ajuste para gerar economia no Município. "Está clara a necessidade de uma reforma administrativa, mas é preciso respeitar a formalidade da lei. Não podemos admitir que uma lei ordinária revogue disposições que só podem ser alteradas por lei complementar."

"Em consulta prévia à nossa assessoria jurídica, verificamos de início este problema que deixa clara a inconstitucionalidade. Estamos avisando agora até para que dê tempo para a Prefeitura corrigir e acelerar a economia. Na minha opinião, se não alterarem o projeto, ele deverá ser arquivado na comissão."

Sobre o conteúdo, o vereador afirma que vai realizar diversas audiências públicas no âmbito da CCJ. "Queremos discutir isso ponto a ponto. A prefeitura levou quatro meses somente para enviar o projeto. Agora vamos precisar de tempo para discutir isso com a sociedade."

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