Proposta garante direitos de servidores pioneiros do TO

Tocantins 247 - O senador Vicentinho Alves (PR-TO) defendeu a PEC 48/2015, de sua autoria, afirmando que a "PEC é uma proposta específica para o Tocantins, para valorizar nossos pioneiros. Aquelas pessoas que contribuíram para a implantação do Estado", defendeu. O texto original da PEC abrangia a convalidação de atos administrativos em nível nacional.

De acordo com o parlamentar, o Tocantins foi criado por desmembramento do estado do Goiás quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, diferentemente dos ex­-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados e, em consequência, já possuíam estrutura administrativa, poderes legislativo e judiciário instalados, bem como quadro de servidores. O relato foi publicado foi publicado no T1 Notícias.

“No caso do Tocantins a implantação do Estado se deu de forma excepcional, sem nenhuma estrutura administrativa pré­existente e sem qualquer tipo de instituição em funcionamento. Não havia executivo, assembleia legislativa, tribunal de justiça, tribunal de contas e outras instituições essenciais à organização do poder público. A própria Constituição Federal estabelece regras distintas a serem aplicadas a estados criados por desmembramento e por transformação (ADCT, art. 13 e 14). Ademais, o art. 235, CF, reitera essa diferenciação, estabelecendo apoio da União durante os 10 primeiros anos para estados criados por desmembramento”, argumentou. 

O parlamentar disse que “toda essa peculiar conjuntura, extremamente precária e incipiente, teve de se ajustar ante às necessidades da população. O aparato estatal tinha de funcionar e, para tanto, diversas medidas foram tomadas, tais como: concessão de certidões de registro civil, edição de decretos de nomeação de servidores, desapropriação de imóveis, contratação de obras públicas, multas administrativas, etc".

"esses atos foram praticados em um contexto de premente necessidade de melhoramento das condições sociais do estado e de municípios recém­criados. Foram atos praticados de boa­fé e com vistas ao interesse público. É legítima, pois, a sua convalidação, para proporcionar segurança jurídica às primeiras medidas adotadas à época, principalmente aquelas afetas à questão fundiária e de pessoal", acrescentou.

O congressista disse que “serão mais 20 milservidores públicos alcançados pela PEC, que terão assegurados os seus direitos, como o da aposentadoria, por exemplo”. “Por todo o exposto, fica claro que o que se pretende com a PEC 48/2015 é a convalidação de atos administrativos praticados de boa­fé, com base em resolução do poder judiciário estadual e com o respaldo da própria Constituição Federal de 1988, que criou o Estado do Tocantins por desmembramento”, continuou.

O projeto foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Em seguida, foi avaliado em cinco sessões no plenário da Casa, onde nova recebeu a Emenda nº 1 – PLEN, e depois nova análise da CCJ.