Regulamentação da 17ª Vara divide opiniões

Alagoas247 - O projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital dividiu opiniões durante sessão pública realizada na manhã desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa Estadual. Deputados, juízes, defensores públicos, procuradores de Justiça se reuniram para participar de sessão pública com o objetivo de debater o anteprojeto de lei que propõe a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em Alagoas. O projeto foi entregue na ALE em 19 de fevereiro pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça (TJ), José Carlos Malta Marques.

José Carlos Malta Marques foi o primeiro a discursar na audiência pública e defendeu a atuação da 17ª Vara Criminal no combate à criminalidade em Alagoas. "Graças à atuação da 17ª Vara que o crime de pistolagem deixou de existir em Alagoas, crime este que fez o estado ser conhecido em todo o país e o mundo. Há que se reconhecer que a instituição da 17ª foi um grande avanço para o estado e isso não pode ser perdido", disse o presidente do TJ.

A presidente da Almagis, juíza Fátima Pirauá, reconheceu o que foi dito pelo presidente do TJ e defendeu o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça para a Assembleia Legislativa.

Durante a audiência, algumas pessoas, porém, se posicionaram contra o projeto de lei, alegando que este contraria lei federal, como o defensor público, Luís Otávio Carvalho. "O projeto de lei contraria lei federal que prevê a seleção de juízes por mérito e não indicação", disse.

O advogado Welton Roberto também foi contra o projeto de lei. ele disse que a 17ª já atua com ilegalidade há muito tempo e citou artigos da constituição federal para sustentar sua opinião contra o projeto. "A 17ª Vara já atua desde 2007 e estamos em 2014 e a criminalidade só aumentou. Alguém dorme de janela aberta em Maceió?. O que vemos na 17ª é imparcialidade e é preciso que se aja com parcialidade efetiva quando se depara com pessoas acusados porque existe a presunção da inocência", disse. Sobre a titularidade de três juízes na Vara, Roberto citou ainda o exemplo do juiz Marcelo Tadeu que atuou sozinho na prisão e condenação do Major Cavalcante, chefe de grupo de extermínio em Alagoas intitulado de Gangue Fardada.

Já Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça, defendeu o projeto de lei. "Quem receia a 17ª Vara são os transgressores do sistema. O texto desse projeto de lei não apresenta dúvida interpretativa. É uma proposta que não apresenta vícios. O povo deseja ardentemente dias de paz e tranquilidade e a 17ª é a resposta do parlamento, da sociedade a esse anseio natural. Violência sempre houve, é um fenômeno e a proposta do TJ é para minimizar esta escalada da violência no estado. Queremos uma 17ª forte e eu apoio incondicionalmente este projeto", disse Jucá.

A juíza Lorena Sotto-Mayor foi uma das titulares da 17ª Vara, substituindo o magistrado Geraldo Amorim, e se pronunciou a favor do projeto de acordo com a experiência vivida durante o período em que esteve como titular. "O que presenciei e vivi na 17ª Vara foram dias de trabalho intensos. Juízes trabalhando nos fins de semana a fim de combater a criminalidade. Fui ameaçada de morte e isso não é um fato isolado, os juízes que trabalham na 17ª Vara passam por isso porque lidam cara a cara com os criminosos", disse Lorena, pedindo aos deputados da casa que aprovem o projeto de lei pela vara ser um instrumento de combate à criminalidade.

Thiago Bomfim, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL) disse não ter tido, ainda, acesso ao projeto de lei, mas disse que vai analisar o que propõe o TJ. "A OAB nunca foi contra a 17ª Vara, o que existe é um debate democrático. Não estamos aqui para ser contra ou a favor. Nós reconhecemos os serviços da 17ª Vara, mas vamos analisar o que está previsto nesse projeto de lei do Tribunal de Justiça", disse Bomfim, acrescentando que o juízes da vara devem ser selecionados por mérito e não indicação, como prevê lei federal.

Com gazetaweb.com