Relatório da CEI das Pastas Vazias vai a votação

247 - O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, anunciou que irá colocar em votação no Plenário, nesta terça-feira (15), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. Instalada no início de julho, a Comissão apurou a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a Lei.

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009.

A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados.

O relatório da CEI denuncia 29 servidores municipais, incluindo três ex-secretários de Planejamento, 23 empresas e 17 empresários por irregularidades identificadas durante os seis meses de trabalho.

Quatro representações já foram entregues ao Ministério Público, Polícia Civil, Controladoria Geral do Município e outros órgãos, como CREA-GO e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás. Outras três foram concluídas, mas ainda não protocoladas porque o MP está em recesso. E outra está em fase de elaboração e diz respeito ao caso da construtora Queiroz Silveira. “Temos a certeza de dever cumprido. A CEI não terminou em pizza. O balanço que fazemos é positivo. A Comissão revelou uma verdadeira farra na prefeitura para beneficiar empresários, ignorando a legislação de Goiânia. Apresentamos todas as fraudes e irregularidades aos órgãos responsáveis e esperamos que as pessoas envolvidas sejam punidas. Não se pode simplesmente rasgar a lei de Goiânia sem responder por isso”, afirma o presidente da CEI, Elias Vaz.

Instalada no início de julho, a Comissão apurou a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a lei. Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor, concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados.

Irregularidades

A desconfiança dos vereadores se confirmou. Eles levantaram que 27 processos foram iniciados sem cumprir as exigências legais, faltando documentos como apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso do solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, entre outros. Em alguns casos, o protocolo foi feito apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo após a emissão do alvará de construção. Foi uma forma de garantir a autorização da obra dentro do prazo limite, com regras do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para construção.

A CEI denunciou a conduta de empresários e servidores municipais envolvidos na concessão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei. O trabalho da Comissão identificou a prática de servidores, inclusive ex-secretários de Planejamento, de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. Analistas da prefeitura admitiram que os documentos foram impressos com uma data e assinados até dois meses depois.

Atendendo à representação da CEI, a Controladoria Geral do Município instaurou processos administrativos disciplinares contra seis servidores municipais. Além das provas em processos que foram analisados pela Comissão, os funcionários afirmaram, em depoimento, que prestaram serviço a construtoras de Goiânia, o que constitui improbidade administrativa na avaliação dos vereadores. “A Lei de Improbidade Administrativa proíbe que o agente público preste qualquer tipo de serviço a pessoas que têm interesse em sua função pública. Houve a contratação de diretor, fiscal, analistas e até de um servidor com quase 30 anos de função pública. Esses funcionários também agiram com concorrência desleal porque atuaram no mercado em posição privilegiada”, ressalta Elias Vaz.

Foi o que aconteceu com o Europark, empreendimento que motivou a instalação da CEI, com mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes. Quem fez o projeto arquitetônico da obra foi o servidor municipal Adriano Teodoro Dias Vreeswijk, dono da Athrios Arquitetura, em sociedade com outro servidor municipal, Jonas Henrique Lobo Guimarães,  que era diretor do Departamento de Análise do Uso do Solo na época e, portanto, o responsável por emitir parecer sobre os tipos de edificação permitidos por lei em determinado terreno.

Outro caso que chamou a atenção foi a obra de um prédio da Orca Incorporadora Ltda, de propriedade do senador Wilder Pedro de Morais. A empresa deu entrada ao processo na prefeitura no dia 18 de outubro de 2007. Em agosto de 2010, contratou a servidora municipal Kellen Mendonça Santos para fazer o projeto. Apesar de não assinar o documento, o nome da funcionária aparece no alvará justamente porque ela era chefe do setor responsável por grandes obras.

Alvarás vencidos

A Comissão também identificou 23 alvarás de construção vencidos em Goiânia. Por recomendação dos vereadores, a prefeitura extinguiu 16 até agora e está analisando os demais. “O Código de Obras é muito claro. Se não foi feita a fundação em dois anos, o alvará perde a validade. Portanto, deve ser extinto. Com essa ação, vamos impedir a construção de cerca de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia”, explica o presidente da CEI.

Apesar de engenheiros da Câmara Municipal constatarem, em diligências feitas com os vereadores, que a fundação não foi executada, fiscais de edificações e analistas da prefeitura atestaram o contrário, garantindo aos empreendimentos a certidão de início de obra. A Comissão pediu ao MP e à polícia que investiguem crimes de falsidade ideológica e improbidade administrativa.

Outra representação teve como alvo a prática de servidores municipais de retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou de anexar alvarás com datas que não conferem. Os vereadores pedem a apuração dos crimes de falsidade ideológica e improbidade administrativa praticados por sete funcionários municipais, incluindo o ex-diretor do Departamento de Análise de Projetos, Douglas Branquinho, e o ex-secretário de Planejamento, Roberto Elias Fernandes.

O Europark será tema de uma representação à parte, que deve ser protocolada em janeiro. Entre as denúncias, a mais grave diz respeito ao início de obra fora do prazo. Em novembro de 2012, a própria empresa admitiu formalmente que o empreendimento estava em fase de planejamento.  Em janeiro de 2014, um técnico da prefeitura confirmou que a obra não tinha começado, enquanto o alvará de construção tinha validade apenas até 2012. O que chama a atenção é que a Euroamérica, responsável pelo condomínio, conseguiu certidão de início de obra mesmo antes de concluir a fundação, mesma situação de outros empreendimentos que tiveram laudos falsificados, como relata representação já citada.

Ainda está sob investigação o caso do empreendimento da Queiroz Silveira para construção de três torres, sendo 580 salas comerciais, 36 lojas comerciais e 255 apartamentos no Park Lozandes. O projeto foi elaborado pela Athrios Arquitetura, dos servidores municipais Adriano Dias e de Jonas Lobo, os mesmos responsáveis pelo projeto do Europark. Quando o processo foi protocolado, em 2007, a área ainda pertencia ao Município. Quem deu início ao processo foi o ex-secretário de Assuntos Extraordinários, Agenor Curado. Além disso, a CEI está apurando indícios de irregularidades na aquisição da área. Aguarda apenas que a prefeitura encaminhe o restante da documentação.