Renan envia projeto que reestrutura previdência

Foi enviado nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que reestrutura a gestão da previdência dos servidores estaduais; proposta é que seja criada uma autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa para gerir os benefícios; o "Alagoas Previdência" centralizará a gestão de fundos e deverá abranger servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Foi enviado nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que reestrutura a gestão da previdência dos servidores estaduais; proposta é que seja criada uma autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa para gerir os benefícios; o "Alagoas Previdência" centralizará a gestão de fundos e deverá abranger servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
Foi enviado nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que reestrutura a gestão da previdência dos servidores estaduais; proposta é que seja criada uma autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa para gerir os benefícios; o "Alagoas Previdência" centralizará a gestão de fundos e deverá abranger servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. (Foto: Voney Malta)
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Alagoas247 - O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), enviou nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que reestrutura a gestão da previdência dos servidores estaduais. A proposta é que seja criada uma autarquia, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa, para gerir os benefícios.

De acordo com o projeto, o "Alagoas Previdência" centralizará a gestão de fundos e deverá abranger servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Competirá à autarquia cadastrar segurados, processar pedidos de concessão, alteração, revisão ou cancelamento de benefícios e executar a administração de pagamentos.

O instituto será composto por conselhos deliberativo, diretor e fiscal e há ainda a previsão de ocupação de cargos efetivos, que serão preenchidos por meio de concurso público, e de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

A proposta é que os servidores ativos contribuam, mensalmente, com 11% sobre a totalidade da sua remuneração. Já os servidores inativos vão contribuir com 11% sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao teto máximo de benefício estabelecido para o regime. A contribuição patronal dos poderes será de até 22%.

O projeto que reestrutura o instituo de previdência estadual também define regras para que sejam concedidos benefícios. Para ter direito ao auxílio-doença, por exemplo, o servidor deverá ter cumprido uma carência mínima de 12 meses de contribuição. Mas há regras para o pagamento da salário-maternidade, do salário-família, da pensão previdenciária e até mesmo do auxílio-reclusão, quando o segurado for preso.

Para que as novas medidas entrem em vigor, no entanto, é necessário que a Assembleia Legislativa aprove o projeto e que ele seja sancionado pelo governador Renan Filho.

Com gazetaweb.com

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