Rui terá que explicar precariedade dos Conselhos Tutelares

Alagoas247 - O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para investigar o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Maceió e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A portaria, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30), e assinada pelo promotor Cláudio Luiz Galvão Malta, considera a determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece que o município deve providenciar local para sediar o Conselho Tutelar, bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.

Também leva em conta o fato de que o município de Maceió é obrigado a fazer constar na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento dos conselhos em questão.

O não cumprimento dessas determinações fica caracterizado como omissão grave, já que priva a comunidade infanto-juvenil de um atendimento de qualidade por parte do órgão municipal encarregado de zelar pelos seus direitos fundamentais.

De acordo com a publicação, inicialmente, o município de Maceió teria concordado em resolver a situação de precariedade existentes nos conselhos, mas, na hora de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recuou da decisão, o que levou o Ministério Público a instaurar o inquérito.

Agora, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, a secretária Municipal de Assistência Social, Juliana Vergetti, e outras autoridades serão notificadas para que prestem esclarecimentos a respeito do assunto.

Entre outras coisas, a Secretaria Municipal de Assistência Social deve enviar, dentro do prazo de dez dias, um relatório patrimonial dos bens existentes nas sedes dos Conselhos Tutelares, especificando suas condições de funcionamento; nome e horário de trabalho e a respectiva função dos servidores à disposição dos Conselhos Tutelares e cópias da Lei Orçamentária Anual do Município, da Lei Municipal que cria os Conselhos Tutelares e o CMDCA no Município de Maceió.

Com gazetaweb.com