Sartori faz ofensiva para ganhar apoio a privatização da CEEE

Luís Eduardo Gomes, Sul 21 - Com a possibilidade de votação pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5) do plano de Recuperação Fiscal dos Estados, que pode garantir ao RS a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, o governo Sartori (PMDB) faz nesta semana uma verdadeira ofensiva junto a deputados estaduais e a opinião pública para garantir apoio ao projeto (PEC 259) que prevê a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda as estatais Sulgás, CRM e CEEE. A privatização ou federalização dessas empresas é, até o momento, uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal para suspender a cobrança da dívida.

Prevista para ser votado ao final do ano passado junto com o último pacote de ajuste fiscal encaminhado para a Assembleia Legislativa, a PEC foi retirada da pauta porque o governo Sartori entendeu que não tinha os 33 votos necessários para sua aprovação e ainda aguarda votação. Em especial, devido ao fato de que o PDT, partido com sete deputados, não dava garantia de apoio e ameaçava deixar a base aliada – o que deve ser confirmado neste mês de abril.

A ofensiva do governo para aprovação da PEC iniciou na noite de terça (4) com um jantar do qual participaram deputados da base aliada e foram apresentados os números da situação financeiras das estatais, bem como os motivos pelos quais o governo defende sua privatização. Nesta manhã, os números foram apresentados em coletiva de imprensa.

Em discursos breves, Sartori e os secretários Márcio Biolchi (Casa Civil) e Carlos Búrigo (Planejamento, Governança e Gestão) fizeram a defesa política da aprovação dessa PEC e dos outros projetos do pacote de ajuste fiscal que restam para ser votados. “Nós precisamos da aprovação dos projetos que estão na Assembleia para o equilíbrio do RS”, disse Sartori. “Na busca de empréstimos junto ao governo federal, precisamos dar ativos em garantias e essas três empresas são ativos importantes”, afirmou posteriormente Búrigo.

Coube então ao secretário de Minas e Energia do RS, Artur Lemos Júnior, fazer a apresentação detalhada da situação de cada estatal, com seus aspectos positivos e negativos. “Pinçamos os números que julgamos ser importantes da sociedade saber”, disse no início da apresentação.

Sobre a Sulgás ponderou que a apresenta encerrou 2016 com um resultado líquido positivo de R$ 130 milhões e que tem uma administração adequada, em termos de pessoal e de capital. Disse, porém, que o fato dela depender exclusivamente do gás boliviano oriundo do gasoduto Gasbol gera dificuldades. A primeira de que a arrecadação do ICMS ficaria com o estado do Mato Grosso do Sul, por onde entra o gás no Brasil, e a segunda que limita o potencial de distribuição de gás pela companhia, o que passa também pela incapacidade do Estado de fazer aportes financeiros para realizar investimentos. Segundo ele, a privatização é necessária para aumentar a capacidade da companhia atender a demanda de gás do Estado – atenderia neste momento especialmente a Região Metropolitana de Porto Alegre e a Serra -, diversificar fornecedores, internalizar a produção e, consequentemente, aumentar a arrecadação de ICMS – poderia passar dos atuais R$ 17 milhões para R$ 470 milhões em 2030.

A respeito da CRM, salientou como fator positivo o fato de que a companhia carvoeira tem direito de lavar de R$ 3,4 bilhões de toneladas nas localidades de Candiota, Minas do Leão e Iruí. Porém, disse que a empresa tem apenas um cliente, a CGTEE, e que esta, por estar em dificuldades financeiras, diminui sua compra de carvão de 3,4 para 1,2 milhão de toneladas de carvão. Diante disso, ponderou que o quadro de funcionários precisaria ser reduzido em 44% para atender a demanda atual, mas que não há dinheiro para pagar as indenizações das demissões. Além disso, citou como fatores negativos o fato de o carvão ter um mercado cada vez mais restrito e a empresa ter apresentado um resultado operacional negativo de R$ -3,3 milhões em 2016. “O carvão tem valor fora da terra. Embaixo da terra, não tem valor algum”, disse o secretário, acrescentando ainda que não há recursos necessários para investir da diversificação da produção, o que seria necessário.

Sobre a CEEE, salientou que a divisão de geração de energia da empresa apresentou lucro líquido de R$ 923,7 milhões em 2016, enquanto a divisão de distribuição teve resultado operacional negativo de R$ -527 milhões. Arthur afirmou também que a CEEE-D precisaria de um porte de cerca de R$ 800 milhões do governo do Estado para alcançar os parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira exigidos pela Aneel – dois resultados negativos consecutivos poderiam levar a perda de concessão. Disse ainda que as duas empresas somadas têm um passivo de R$ 2,9 bilhões. Por outro lado, salientou que tem como atratividade o fato de a concessão para a distribuição ter sido recentemente renovada, em 2015, para um prazo de 30 anos, o que seria seu principal ativo.

Na fase das respostas aberta após sua apresentação, Arthur garantiu que, se a CEEE for privatizada, o passivo trabalhista da empresa será absorvido pela compradora, mas que seria avaliado no valor da venda. Segundo ele, diferentemente do que ocorreu com a privatização de dois terços da companhia, em 1998, dessa vez não existirá a possibilidade de o Estado arcar com o passivo porque não existirá mais uma pessoa jurídica para herdá-lo.

Biolchi reconheceu que a apresentação foi motivada pela possível votação em Brasília e que tinha o objetivo de informar os deputados sobre a situação das empresas. “o governo nesta agenda está reforçando os argumentos que são reais e verdadeiros. Esperamos que esses argumentos sejam compreendidos. Esperando fielmente que Assembleia Legislativa possa entender isso”, disse.

Na mesma linha, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB), disse: Os números são gravíssimos. Não há nenhum argumento lógica para opor a federalização ou a privatização. Há só argumentos ideológicos”.

Questionado se o governo estava aberto a ceder em alguns projetos do pacote de ajuste fiscal para aprovar a privatização, disse que o governo entende como essenciais a aprovação do projeto que altera as regras para aposentadoria de policiais militares (PLC 243) e de outro que acaba com a cessão remunerada de servidores para exercer atividade sindical (PEC 256). No entanto, reconheceu que “Assembleia é a casa do possível”.

Biolchi disse ainda que o governo não trabalha com a ideia de realizar plebiscito sobre a privatização das três estatais antes da definição do resultado na Assembleia.