Secovi aconselha contribuinte a pedir revisão do IPTU

O Sindicato da Habitação do Tocantins (Secovi-TO) questionou o reajuste de 6% aplicado no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Palmas; a entidade aconselha os proprietários a não pagarem o imposto sem fazer o pedido de revisão do preço do imóvel; "Não pague sem contestar o valor lançado", diz a nota; "Não está justo, pois a prefeitura montou uma comissão em 2016 e foi identificado uma queda de mais de 20%, abaixo do valor da Planta de Valores de 2016, assim aplicar mais 6% acima não é justo. É legal, mas não é correto e é traumático para quem vai pagar", afirmou o presidente do Secovi-TO, Fernando Rezende

O Sindicato da Habitação do Tocantins (Secovi-TO) questionou o reajuste de 6% aplicado no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Palmas; a entidade aconselha os proprietários a não pagarem o imposto sem fazer o pedido de revisão do preço do imóvel; "Não pague sem contestar o valor lançado", diz a nota; "Não está justo, pois a prefeitura montou uma comissão em 2016 e foi identificado uma queda de mais de 20%, abaixo do valor da Planta de Valores de 2016, assim aplicar mais 6% acima não é justo. É legal, mas não é correto e é traumático para quem vai pagar", afirmou o presidente do Secovi-TO, Fernando Rezende
O Sindicato da Habitação do Tocantins (Secovi-TO) questionou o reajuste de 6% aplicado no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Palmas; a entidade aconselha os proprietários a não pagarem o imposto sem fazer o pedido de revisão do preço do imóvel; "Não pague sem contestar o valor lançado", diz a nota; "Não está justo, pois a prefeitura montou uma comissão em 2016 e foi identificado uma queda de mais de 20%, abaixo do valor da Planta de Valores de 2016, assim aplicar mais 6% acima não é justo. É legal, mas não é correto e é traumático para quem vai pagar", afirmou o presidente do Secovi-TO, Fernando Rezende (Foto: Leonardo Lucena)

Tocantins 247 - O Sindicato da Habitação do Tocantins (Secovi-TO) questionou, nessa terça-feira (14), o reajuste de 6% aplicado no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Palmas. A entidade aconselha os proprietários a não pagarem o imposto sem fazer o pedido de revisão do preço do imóvel. "Não pague sem contestar o valor lançado", diz a nota.

"Não está justo, pois a prefeitura montou uma comissão em 2016 e foi identificado uma queda de mais de 20%, abaixo do valor da Planta de Valores de 2016, assim aplicar mais 6% acima não é justo. É legal, mas não é correto e é traumático para quem vai pagar", afirmou o presidente do Secovi-TO, Fernando Rezende.

O objetivo do sindicato é mobilizar a sociedade a pedir a reavaliação do preço do imóvel antes de pagar o imposto. “Eu não estou divulgando para não pagar o IPTU, eu quero que divulgue para pagar o IPTU justo, em cima do valor correto e não em cima do valor que a prefeitura quer arbitrar de forma equivocada”, afirmou. A nota foi enviada ao Cleber Toledo.

O sindicalista afirmou que a Planta de Valores, base de cálculo do imposto, foi atualizada com o valor correto do mercado em 2016, após ficar três anos sem sofrer alteração. Mas como os valores dos imóveis apresentaram queda, a Prefeitura de Palmas alterou o valor dos redutores do imposto para não perder na arrecadação, segundo ele. Mas a Câmara Municipal não chegou a aprovar as alterações, disse.

“O prefeito [Carlos Amastha] quando viu que ia cair alterou o redutor, fez várias artimanhas e não conseguiu aprovar a planta. Ele pegou a Planta de 2016 em que ficou claro que o imóvel vale 20% a menos, não respeitou esses 20% a menos e aumentou 6%”, acrescentou.

Em nota, a prefeitura de Palmas disse reforçou que "publicou no Diário Oficial de 31 de dezembro o Decreto 1.321 de 2016, que atualizava a Planta de Valores Genéricos, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)". "A alteração foi feita porque a Câmara não apreciou o Projeto de Lei 57 de 2016, que tratava do tema. No próprio texto, o Paço justifica a possibilidade de alterar o documento por meio de decreto, desde que em percentual compatível com a correção monetária, segundo regula Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", diz a nota.

"Entretanto, a medida do Paço foi imediatamente alvo de críticas da oposição na Câmara, da Ordem dos Advogados e do Ministério Público de Contas, devido ao fato do texto acumular o índice da inflação de três anos para o reajuste chegando a 25%. Contra a medida, os vereadores ingressaram com Projeto de Decreto Legislativo; a OAB do Tocantins apresentou recomendação, e o MPC entrou com representação que foi acatada em decisão monocrática no Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendendo o ato do Paço", complementou.

Segundo o texto, "após o TCE suspender a revisão da Planta de Valores da Capital para 2017, a Prefeitura de Palmas anunciou que o valor do IPTU seria o mesmo de 2016, mas com a variação de 6% decorrentes da atualização monetária anual". "De acordo com o município, os moradores que optarem por pagar à vista até o dia 15 de março e estejam em dia com a administração, terão desconto de 30% no valor do tributo", finalizou.

 

 



De acordo com Rezende, a Planta de Valores que serve como base de cálculo do imposto foi atualizada com o valor correto do mercado em 2016, após ficar três anos sem sofrer alteração. Como os valores dos imóveis apresentaram queda, a Prefeitura de Palmas alterou o valor dos redutores do imposto para não perder na arrecadação. Porém, a Câmara Municipal não chegou a aprovar as alterações.

“O prefeito [Carlos Amastha] quando viu que ia cair alterou o redutor, fez várias artimanhas e não conseguiu aprovar a planta. Ele pegou a Planta de 2016 em que ficou claro que o imóvel vale 20% a menos, não respeitou esses 20% a menos e aumentou 6%”, contou o sindicalista.

Revisão
O proprietário, por meio de uma imobiliária ou corretor, pode fazer a avaliação do valor imóvel e pedir a revisão do preço cobrado na Prefeitura. Segundo Rezende, com o laudo correto o Paço terá que rever o imposto, caso contrário poderá responder judicialmente. O contribuinte que desejar pedir a revisão do valor do seu IPTU tem até 30 dias a partir do recebimento do carnê para promover junto à Secretaria de Finanças reclamação sobre o lançamento e solicitar a revisão.

Já os aposentados, pensionistas, idosos, deficientes físicos, incapacitados para o trabalho e possuidores de um único imóvel edificado com renda familiar de até dois salários mínimos podem solicitar a isenção do tributo imóvel.

Posicionamento equivocado
Em nota, a Prefeitura de Palmas alegou que nos termos do parágrafo 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. "Além disso, tal atualização está regularmente prevista no artigo 11 do Código Tributário do Município de Palmas", diz o a nota.

Para o Paço é equivocado o posicionamento do Secovi ao sustentar que a correção monetária eleva o valor do IPTU de forma injusta, "pois trata-se apenas da recomposição do valor do tributo".

Assim como nos exercícios anteriores, o município de Palmas disse que receberá e, nos termos da legislação, realizará o julgamento das reclamações de lançamento que forem apresentadas com o laudo de avaliação nas normas da ABNT.



Confira a íntegra da nota do Secovi:

"Senhores proprietários não paguem o IPTU do seu imóvel sem fazer o pedido de reavaliação, a prefeitura de forma legal mais injusta acaba de lançar o IPTU 2017 em cima do valor da Planta de 2016 e ainda aumentou 6%, não está justo, pois, ela mesma a prefeitura montou uma comissão 2016 e foi identificado uma queda de mais de 20%, abaixo do valor de 2016, assim aplicar mais 6%, acima não é justo, use seu direito previsto em lei, não pague sem contestar o valor lançado.

Sindicato da Habitação do Tocantins.
Secovi-TO
Fernando Rezende
Presidente”


Confira a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:

"NOTA

Data: 14/02/17
Veículo: Portal CT
Assunto: Esclarecimentos acerca da orientação do Sicovi

Nos termos do parágrafo 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Além disso, tal atualização está regularmente prevista no artigo 11 do Código Tributário do Município de Palmas.

Assim, é equivocado o posicionamento do SECOVI ao sustentar que a correção monetária eleva o valor do IPTU de forma injusta, pois trata-se apenas da recomposição do valor do tributo. A justiça fiscal é perseguida pelo Município ao determinar a isenção de 19200 imóveis edificados de baixo valor e única propriedade do contribuinte, assim como ao conceder o abatimento da base de cálculo de no mínimo 45℅ do valor venal, chegando a 65℅ de dedução para os imóveis mais periféricos da cidade.

Assim como nos exercícios anteriores, o Município de Palmas receberá e, nos termos da legislação, realizará o julgamento das reclamações de lançamento que forem apresentadas com o laudo de avaliação nas normas da ABNT."

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