Sisepe vai à Justiça por pagamento no 5º dia útil

O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro

O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro
O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro (Foto: Aquiles Lins)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

Tocantins 247 - O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil.

Segundo o sindicato, a ação pede que o governo cumpra a legislação vigente, sob pena de multa diária a ser imposta pela Justiça. A entidade ampara a medida no Decreto 2.563 de 2005, assinado pelo próprio Marcelo Miranda e ainda reforça que a promessa da gestão era que o pagamento no dia 12 valeria apenas para as primeiras folhas do ano de 2015. "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", sustenta no documento.

Por outro viés, o sindicato também ressalta que, levando-se em consideração que os servidores públicos, por mais de 10 anos recebiam o pagamento até o 5º dia útil de cada mês, modificar a data de uma hora para outra, arbitrariamente, contrariando norma legal, é rasgar o princípio constitucional da segurança jurídica. "A situação dos servidores públicos do Estado do Tocantins é de total insegurança jurídica, em face da não fixação de data exata de pagamento de seus subsídios mensais, embora o decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, determine como parâmetro para pagamento, o 5º dia útil de cada mês", comenta.

Segundo o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, a ação reforça a indignação da categoria com as alegações do Estado de que está pagando os salários em dia. "A decisão de alterar a data do pagamento do salário foi unilateral. O pagamento até o 5º dia útil está regulamentado pelo decreto e é uma conquista dos servidores que foi desrespeitada pelo governador. Não podemos continuar achando que os salários estão em dia porque não estão", criticou.

Participe da campanha de assinaturas solidárias do Brasil 247. Saiba mais.

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247