Sisepe vai à Justiça por pagamento no 5º dia útil

O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro

O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro
O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil; "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", diz o Sisepe, presidido por Cleiton Pinheiro (Foto: Aquiles Lins)

Tocantins 247 - O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela para que o governo do Estado efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil.

Segundo o sindicato, a ação pede que o governo cumpra a legislação vigente, sob pena de multa diária a ser imposta pela Justiça. A entidade ampara a medida no Decreto 2.563 de 2005, assinado pelo próprio Marcelo Miranda e ainda reforça que a promessa da gestão era que o pagamento no dia 12 valeria apenas para as primeiras folhas do ano de 2015. "A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal", sustenta no documento.

Por outro viés, o sindicato também ressalta que, levando-se em consideração que os servidores públicos, por mais de 10 anos recebiam o pagamento até o 5º dia útil de cada mês, modificar a data de uma hora para outra, arbitrariamente, contrariando norma legal, é rasgar o princípio constitucional da segurança jurídica. "A situação dos servidores públicos do Estado do Tocantins é de total insegurança jurídica, em face da não fixação de data exata de pagamento de seus subsídios mensais, embora o decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, determine como parâmetro para pagamento, o 5º dia útil de cada mês", comenta.

Segundo o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, a ação reforça a indignação da categoria com as alegações do Estado de que está pagando os salários em dia. "A decisão de alterar a data do pagamento do salário foi unilateral. O pagamento até o 5º dia útil está regulamentado pelo decreto e é uma conquista dos servidores que foi desrespeitada pelo governador. Não podemos continuar achando que os salários estão em dia porque não estão", criticou.

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