Tal qual Edvaldo, OAB quer revogação do aumento do IPTU de Aracaju

247 - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe decidiu pelo envio de um anteprojeto de revogação da Lei Complementar Municipal n°145/2014, que estabeleceu um reajuste anual de 30% do IPTU até 2022, a ser encaminhado ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju. Há mais de um ano, quatro ações estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade da Lei. 

A revogação do aumento do imposto foi uma das principais bandeiras da campanha do prefeito eleito Edvaldo Nogueira (PCdoB). A ideia de Edvaldo é criar uma comissão que irá propor ao parlamento municipal uma lei cancelando o reajuste. Para o prefeito eleito, o aumento é "extorsivo e impossível de ser pago".

Em nota enviada à imprensa, a OAB Sergipe diz ser "uma das autoras de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do IPTU. "Mas até o presente momento não houve julgamento definitivo das ações ajuizadas. Por conta dessa pendência judicial que afeta o interesse público, a diretoria da OAB vai encaminhar o pedido de revogação do aumento exorbitante do IPTU, que prevê majoração anual de 30% até o ano de 2022", completa.