TCE determina que Hospital da PM seja retaguarda para o Huse

Valter Lima, do Sergipe 247 - Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram ontem, por unanimidade, que o governo estadual deve adotar providências para que em 60 dias o Hospital da Polícia Militar (HPM) passe a servir de retaguarda ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse). Isso significa que o HPM deixará de ser utilizado exclusivamente por servidores militares e civis (e seus dependentes) e usuários do Ipesaúde e passará a servir ao Sistema Único de Saúde (SUS) de forma “universalizada”. O TCE verificou que a unidade de saúde está sendo “completamente subutilizada” e os servidores não estavam cumprindo a carga horária de trabalho correta. Em caso de descumprimento da decisão, o governo será penalizado em multa de R$ 50 mil.

A ação foi motivada por uma inspeção realizada nas contas do HPM de 2012, cujo relator foi o conselheiro Clóvis Barbosa. A equipe do TCE constatou uma série de irregularidades no desempenho das funções dos profissionais da unidade de saúde. “Um aspecto relevante destacado pela equipe técnica se refere ao exame do quadro de pessoal do Hospital da Polícia Militar, pois nele constava, à época da inspeção, servidores que não cumpriam a carga horária; servidores que ocupavam mais de dois cargos públicos; ou, ainda, servidores que, apesar do duplo vínculo admitido, não teriam a necessária compatibilidade de horário. Ademais, a equipe detectou que alguns integrantes da área-fim não compareciam com frequência ao trabalho, enquanto outros apareciam de forma reduzida e, alguns, somente se fossem convocados, procedimentos que teriam provocado prejuízos ao HPM no ano de 2012, permanecendo até os dias atuais”, afirma texto do relatório ao qual o 247 teve acesso.

Neste sentido, o Tribunal determinou que a administração incorpore os bens móveis e imóveis à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), incorpore os servidores militares ao Comando-Geral da Polícia Militar para posterior aproveitamento na rede pública de saúde e desloque os militares que estão atuando em atividades administrativas para a atividade-fim da corporação, que é “o combate
ostensivo aos crimes”.

Os conselheiros ordenaram ainda a criação de uma comissão mista, formada por membros das secretarias da Segurança Pública (SSP), Seplag e da Controladoria Geral do Estado, para que adote as seguintes providências: “Instaure procedimento administrativo disciplinar contra os servidores que não cumprem a carga horária real, bem como aqueles que ocupam mais de dois cargos públicos, com a consequente responsabilização pelos pagamentos indevidos; apure, rigorosamente, o quantitativo real de horas trabalhadas pelos servidores, e requisite dos servidores as declarações de Imposto de Renda de 2012, 2013 e 2014 e as declarações de não-cumulatividade de cargos públicos”.

O procurador geral José Sérgio Monte Alegre, do Ministério Público de Contas, concordou com o posicionamento da comissão que realizou a inspeção. Em caso de descumprimento de quaisquer das determinações ficou fixada multa no valor de R$ 50 mil, a ser arcada pelos secretários da Segurança, do Planejamento e da Saúde e do comandante da PM e do chefe da Controladoria Geral do Estado.

O Hospital da PM possui uma estrutura física de uma unidade de saúde com 62 leitos, sendo 32 clínicos e cirúrgicos, cinco pediátricos, seis em UTI, três suítes, um isolamento e 15 destinados à Fundação Hospitalar de Saúde.