TCE efetiva fiscalização dos municípios com servidores do extinto TCM

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, ontem (30), a portaria regulamentando lotação dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Município (TCM). Os servidores ficarão lotados nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. No início desta semana, o TCE  já havia feito a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto TCM. Ainda faltam ser distribuídos mais de dois mil processos, relativos a recursos de aposentadorias e pensões oriundos do extinto TCM

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, ontem (30), a portaria regulamentando lotação dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Município (TCM). Os servidores ficarão lotados nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. No início desta semana, o TCE  já havia feito a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto TCM. Ainda faltam ser distribuídos mais de dois mil processos, relativos a recursos de aposentadorias e pensões oriundos do extinto TCM
O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, ontem (30), a portaria regulamentando lotação dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Município (TCM). Os servidores ficarão lotados nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. No início desta semana, o TCE  já havia feito a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto TCM. Ainda faltam ser distribuídos mais de dois mil processos, relativos a recursos de aposentadorias e pensões oriundos do extinto TCM (Foto: Fatima 247)

Ceará 247 - O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, ontem (30), a portaria regulamentando lotação dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Município (TCM). Os servidores ficarão lotados nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas.

A medida atende a Portaria nº 304, de 25/8/17, que dispõe sobre a continuidade do exercício do Controle Externo por ocasião da Emenda Constitucional nº 92, publicada em 21 de agosto de 2017, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em seu art. 1,º o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, determina que o Secretário de Administração defina a lotação provisória, atendendo, o tanto quanto possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto TCM.

No início desta semana, o TCE  já havia feito a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto TCM-CE, referentes ao período compreendido entre os anos 2000 e 2017. Os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos respectivos relatores, entre conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os três egressos do extinto TCM. 

Ainda serão distribuídos mais de dois mil processos, relativos a recursos de aposentadorias e pensões oriundos do extinto TCM. Segundo o TCE não haverá qualquer solução de continuidade ou prejuízo, no controle externo dos municípios do Ceará.

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