TCE indefere recurso da prefeitura de Palmas sobre aumento do IPTU
O Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins, publicou ontem (3), despacho indeferindo o Pedido de Reconsideração, em recurso protocolado pela prefeitura de Palmas, para reformar decisão plenária do TCE/TO, que ratificou a cautelar suspendendo o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da capital
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins, nesta sexta-feira, 3, o Despacho da Sexta Relatoria Nº 235/2017 indefere o Pedido de Reconsideração, recurso protocolado pela prefeitura de Palmas, com a intenção de reformar decisão plenária do TCE/TO, que ratificou a cautelar suspendendo o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da capital.
O documento, assinado pelo conselheiro substituto Leondiniz Gomes, destaca “Não conhecer o presente Recurso, interposto pelo senhor Cláudio de Araújo Schuller, secretário de Finanças, à época, por não preencher os requisitos de admissibilidade”.
O despacho também ressalta que o recurso da prefeitura de Palmas não vale para decisões preliminares, como é o caso da referida cautelar. “Entendemos que o Pedido de Reconsideração cabe tão somente em face de decisões definitivas e terminativas”, argumenta o conselheiro Leondiniz.
Ainda, de acordo com o despacho, fica mantida a Resolução nº 6/2017, que determinou a suspensão integral do Decreto Municipal nº 1321.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TCE Tocantins
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular
Assine o 247,apoie por Pix,inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: