TCE pede inspeção especial sobre tarifa de ônibus antes de reajuste

Sul 21 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no final da manhã desta segunda-feira (13) que está abrindo Inspeção Especial para verificar os critérios para o reajuste da tarifa do transporte público. O processo vai abranger os exercícios de 2014 a 2017. A área técnica do tribunal havia pedido mais tempo para avaliar os números do transporte, através de uma extensão no prazo inicial de 48 horas ou com abertura da Inspeção Especial. A presidência do TCE optou pela segunda.

Com a instalação da inspeção especial, não existe mais previsão de prazo para quando o TCE deve se manifestar sobre o reajuste da tarifa do transporte na Capital. Mesmo sem a manifestação do Tribunal, as empresas podem implementar uma nova tarifa, mas caso o TCE avalie que os números não correspondem ao valor proposto, o preço pode ter de ser modificado mais uma vez. O pedido inicial da empresas era de que o valor passasse dos atuais R$ 3,75 para R$ 4,46, no entanto, a estimativa é de que a nova tarifa fique em R$ 4,05.

A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) já anunciou que, sem o reajuste da passagem, as empresas não pagarão a reposição de 5,5% do salário dos rodoviários, nem o aumento do R$ 25 de vale-alimentação. Elas aguardavam que a Empresa Pública de Transporte Coletivo (EPTC) encaminhasse o cálculo da passagem ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), que teria ainda 7 dias para dar um parecer. Com a decisão do TCE, a EPTC diz que ainda avalia qual será sua próxima medida a partir de agora. A empresa ainda não sabe se dará prosseguimento ao aumento ou se aguarda o TCE.

Segundo o diretor da ATP, Gustavo Simionovschi, a questão “só agrava a situação financeira crítica das empresas de ônibus”. Segundo ele, como a data base dos rodoviários é dia 1º de fevereiro, a atualização dos valores do contrato já teria de ser retroativa, o que o reajuste da tarifa de ônibus não cobre. “Quanto maior a demora no reajuste tarifário, maior o déficit. Já acumulamos mais de R$ 100 milhões em prejuízo desde o ano passado, quando iniciou a nova operação do serviço. As empresas não têm mais como cumprir suas obrigações financeiras sem a contrapartida da tarifa, que é a única receita”, diz Simionovschi, em nota da ATP.

Em fevereiro, vereadores da oposição protocolaram o pedido de auditoria das contas e licitações do transporte público junto ao Ministério Público de Contas (MPC). Entre as irregularidades apontadas por eles estão itens da licitação que não foram cumpridos, como a criação de um fundo de extraordinário composto de outras receitas, como a venda da publicidade e o vale antecipado, que geram lucro. Os parlamentares questionam também a isenção de R$ 18 milhões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovada em dezembro, que foi apresentada pelo ex-prefeito José Fortunati (PDT) a pedido do prefeito eleito, Nelson Marchezan Jr. (PSDB). A promessa do Executivo era de que não haveria aumento de passagem na próxima gestão, caso a isenção passasse. Os vereadores também questionam o decreto que permite que o preço do combustível inserido no cálculo da tarifa seja apresentado pela própria Associações de Transportes de Passageiros (ATP), ao invés de utilizar o menor valor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). 

“A única auditoria que aconteceu foi em 2011, motivada por uma auditoria do Ministério Público de Contas que, a partir da sua investigação, comprovando lucros acima do devido por parte das empresas, que era embutido na frota reserva e aumentava em R$ 0,30 a tarifa, indício de superfaturamento. Essa auditoria foi fundamental para abrir a ‘Caixa de Pandora’”, afirmou na época a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), líder da oposição na Câmara.