TCE vai investigar decretos de emergência

Alagoas 247 - Foi só assumir o comando de municípios para gestores alagoanos pedirem socorro. Recorreram a decretos de emergência administrativa com o argumento de que encontraram as cidades destroçadas. O decreto possibilita a contratação de bens e serviços através de processos licitatórios simplificados e mais rápidos. Sem ele, essa possibilidade é proibida por lei. Seria, portanto, a tábua de salvação para os gestores. Passados mais de três meses do dia em que tomaram posse, vão ter que provar que a medida era de fato necessária. 

A partir desta semana, técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) “estarão visitando as prefeituras que decretaram situação de emergência, para avaliar documentos, observar in loco se as justificativas que fundamentam o decreto de emergência correspondem à realidade, e como os procedimentos de uso de recursos públicos estão sendo conduzidos diante desses decretos, que possibilitam, entre outras coisas, dispensa de licitação em algumas compras”, informa a presidente do órgão, conselheira Rosa Albuquerque.

Segundo ela, “além dessa inspeção in loco, também esta semana estará sendo levada a plenário uma proposta de instrução normativa para reforçar, para os municípios, o que já é previsto em lei, acerca desses decretos de situação de emergência e da prestação de contas dos municípios. O objetivo dessa instrução é nortear os gestores sobre a documentação exigida para legitimar esses decretos e os fundamentos válidos para justificá-los”, afirma.

A presidente do TCE diz ainda que “a proposta é que a instrução seja retroativa a 1º de janeiro, ou seja, deve valer para quem já decretou emergência nesse período, e quem vai decretar daqui para a frente. O objetivo, além de instruir os gestores, para evitar erros não intencionais, é também inibir qualquer intenção de usar o instrumento do decreto para justificar possíveis práticas de despesas sem licitação”, informa Rosa Albuquerque.

Com gazetaweb.com