“Temos R$ 400 milhões para o Esporte”, diz Halum sobre Lei de Incentivo

Tocantins 247 - Autoridades políticas, empresários, atletas e dirigentes esportivos de várias modalidades participaram nesta segunda-feira, 27, na Assembleia Legislativa, do seminário sobre a lei federal de Incentivo ao Esporte, que permite que empresas possam deduzir até 1% do Imposto de Renda em projetos de esporte, e até 6% para pessoas físicas.

O evento foi proposto pelo deputado federal César Halum (PRB-TO), presidente da Comissão de Esporte da Câmara, e tinha objetivo de levar conhecimento sobre as possibilidades de obtenção de recursos públicos via lei de incentivo a todas as instituições ligadas ao Esporte, seja federações, ligas, clubes, dirigentes esportivos e aos atletas.

Segundo César Halum, o Orçamento Geral da União tem disponível R$ 400 milhões por ano para serem investidos na Lei de Incentivo ao Esporte. "Mas o máximo que conseguimos utilizar até agora foram R$ 247 milhões. Portanto o dinheiro existe, o que está faltando é bons projetos, melhor acompanhamento, conhecimento e articulação. E nós fizemos isso aqui hoje, trazendo pessoas importantes", afirmou. Segundo Halum, desde 2006, o Tocantins conseguiu aprovar projetos via lei de incentivo ao Esporte no valor de R$ 3 milhões e, desse total, conseguiu captar pouco mais de R$ 1 milhão.

Além de atletas e presidentes de várias federações esportivas, o seminário contou com a participação do deputado federal Evandro Roman (PSD-PR), membro da Comissão de Esporte, Marcelo Mota Anunciação, do Ministério do Esporte, Juraci Moreira, triatleta olímpico, dos deputados estaduais Ricardo Ayres (PSB), Wanderlei Barbosa (SD) e Valderez Castelo Branco (PP), do prefeito de Monte do Carmo, Condim Cavalcante (PTB) e do empresário Fabiano do Vale.

Pré-candidato a prefeito de Palmas pelo PRB, Fabiano Parafusos, como é conhecido, defendeu a parceria com a iniciativa privada para a implantação de centros de treinamento para o esporte, e disse ser favorável à criação de uma lei municipal de incentivo. " Isso oportuniza incentivo às federações de forma justa e igualitária. Quem tem bons projetos será contemplado e não como é hoje, onde uns ganham e outros não", disse Fabiano.

O que diz a Lei
A Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), regulamentada pelo Decreto 6.180/2007, prevê a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas destinarem uma parcela do Imposto de Renda devido em benefício de projetos desportivos, previamente aprovados por uma Comissão Técnica composta por representantes governamentais e membros do setor desportivo.

A lei não estabelece limites quanto às possibilidades de destinação dos recursos. Cabe ao proponente demonstrar a viabilidade de seu projeto e a compatibilidade com as finalidades da lei, estabelecidas no sentido da implementação, prática, ensino, pesquisa e desenvolvimento do desporto nas suas vertentes: educacional, participação e de rendimento (desde que não profissional).

É possível ter projetos que visem construção, reforma, aquisição de equipamento, contratação de serviços, custeio de equipes, estruturação e custeio de "escolinhas" etc. Não há nenhum limite em relação à modalidade esportiva.