TJ bloqueia mais R$ 44,6 milhões de ex-gestores do Igeprev

Tocantins 247 - O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu duas novas liminares ao Ministério Público (MPE) que determinam o bloqueio de bens no valor de R$ 44,6 milhões de ex-gestores do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e empresas envolvidas na aplicação de recursos nos fundos de investimentos Patriarca Privat Equity e FI RF Ipiranga.

Segundo informações do Ministério Público, com relação à aplicação no fundo Patriarca Privat Equity, houve desmembramento da indisponibilidade de bens. O ex-presidente do Igeprev Gustavo Furtado Silbernagel teve determinado o bloqueio de R$ 9.749.474,85. Já os demais envolvidos vão partilhar a indisponibilidade de R$ 19.933.500,00. Foram sentenciados: o ex-superintendente de gestão administrativa, Edson Santana Matos; o ex-presidente do conselho de administração do órgão e atual deputado estadual, Eduardo Siqueira Campos (PTB); além da empresa administradora do fundo, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários.

Quanto à aplicação no FI RF Ipiranga, a Justiça obstruiu um total de R$ 14.964.689,11. Os envolvidos são os mesmos agentes públicos e empresas referentes ao Patriarca Privat Equity. Acrescenta-se à lista apenas a gestora do fundo Ipiranga, Vitória Asset Management.

Improbidade administrativa

Ao conceder as duas novas liminares, solicitadas por meio de recursos apresentados pelo Ministério Público, a juíza Célia Regina Regis, relatora em substituição, considerou que existem fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa nas aplicações do Igeprev, realizadas em desacordo com as normas regulamentadoras do Banco Central (BC) e do Ministério da Previdência Social (MPS).

Conforme o Ministério Público, as liminares foram embasadas em relatórios técnicos que apontam prejuízos irreversíveis à Previdência Estadual, decorrentes de aplicações em fundos que não possuem liquidez, solidez nem tradição no mercado financeiro.

Já são três as liminares de bloqueio de bens resultantes de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa referentes a aplicações temerárias do Igeprev, ajuizadas pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital. No dia 18 deste mês, foi concedida a primeira liminar, que bloqueou R$ 64.786.398,65 em bens móveis e imóveis dos agentes públicos e empresas responsáveis pela aplicação no fundo de investimentos FI Diferencial. Somando a primeira sentença, o TJTO já declarou a indisponibilidade de bens de quase R$ 110 milhões.

Entenda
As ações civis públicas por ato de improbidade administrativa movidas pelo MPE têm por base o relatório de sindicância administrativa realizada por uma comissão do Igeprev, que detectou R$ 1.176.842.671,64 aplicados em fundos sem liquidez. Nestas aplicações, encontra-se consolidada a perda dos R$ 263.648.310,47.

Também embasa as ações o relatório de uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social junto ao Igeprev, o qual apontou que o Conselho de Administração elevou o limite para aplicações em fundos de crédito privado, aumentando a exposição dos recursos a riscos e facilitando a realização de aplicações com percentuais acima do permitido pelo Conselho Monetário Nacional. Consta, inclusive, que o Igeprev chegou a resgatar os recursos de fundos de primeira linha, mais seguros, para aplicar em fundos sem solidez e sem liquidez.

Ainda fundamenta as ações um relatório de auditoria da Receita Federal, o qual detectou indícios de que alguns fundos de investimentos teriam sido constituídos com a finalidade de receber os recursos previdenciários do Tocantins, tendo sido formatados prevendo a exposição das aplicações a altos riscos e sem as devidas garantias.