TJ determina que governo nomeie membro do MPC para o Tribunal de Contas

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) indicados em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE); vaga surgiu com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo, em junho de 2015; decisão deve ser cumprida dentro de 15 dias; em caso de descumprimento será aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) indicados em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE); vaga surgiu com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo, em junho de 2015; decisão deve ser cumprida dentro de 15 dias; em caso de descumprimento será aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) indicados em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE); vaga surgiu com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo, em junho de 2015; decisão deve ser cumprida dentro de 15 dias; em caso de descumprimento será aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil (Foto: Voney Malta)

Alagoas 247 - O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) retomou nesta terça-feira (14) o julgamento referente à vaga do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), surgida com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo, em junho de 2015. Por unanimidade no mérito, o pleno determinou que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) indicados em lista tríplice. 

A decisão deve ser cumprida dentro do prazo de 15 dias, e em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil.

O julgamento havia sido suspenso em novembro do ano passado após o pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan. Nesta terça-feira, ele proferiu o voto e acompanhou o relator, desembargador Domingos Neto, para nomeação de um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) indicados em lista tríplice.

"É insofismável que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de prestigiar a ascensão das carreiras técnicas e profissionais no âmbito das cortes de contas", destacou o desembargador Tutmés Airan. 

Em sessão anterior, Domingos Neto votou pela concessão do mandado de segurança, impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). 

Em novembro, apenas o desembargador Klever Loureiro havia adiantado o voto acompanhando integralmente o relator. Parte dos desembargadores ainda discutiram e votaram sobre as três preliminares levantadas, duas pela procuradoria do Estado e uma pelo desembargador José Carlos Malta.

Com gazetaweb.com e assessoria

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