TRE Ceará reuniu partidos para apresentar novas regras eleitorais

Ceará247 - Os juízes e promotores eleitorais, que atuarão na análise e julgamento das contas de campanha das Eleições 2016 se reuniram ontem com os representantes dos partidos políticos de Fortaleza para tratar sobre as mudanças na legislação referentes à arrecadação e aos gastos de campanha. Este ano, os processos de prestação de contas de Fortaleza ficarão a cargo das 3ª, 83ª, 94ª e 115ª Zonas Eleitorais.

Os candidatos a prefeito, em Fortaleza, tiveram o teto de gastos fixado pelo TSE em R$12.408.490,10 e os vereadores em R$460.018,94. 

A Lei nº 13.165 também criou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais. Conforme os critérios fixados no art. 36 da Resolução do TSE no. 23.463, o limite de pessoal contratado para a campanha de prefeito é de 1.963 pessoas. Para vereador o limite foi fixado em 550 pessoas.

Nesses limites não estão incluídos a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações, de acordo com a Lei nº 9.504/1997, art.100-A, § 6º.

A nova lei também extinguiu os comitês financeiros. A partir destas eleições, os partidos, assim como os candidatos são os responsáveis pela gestão dos recursos e declaração à Justiça Eleitoral. 

O TRE Ceará deve realizar nova reunião com os representantes dos partidos políticos para apresentação do sistema de prestação de contas eleitorais.