Venâncio critica Justiça por autorizar cobrança de estacionamento

Sergipe 247 – O deputado federal Venâncio Fonseca (PP) discursou nesta quinta-feira (21) em crítica às recentes decisões da Justiça, que voltaram a permitir a cobrança de estacionamento em estabelecimentos particulares, em detrimento das leis, aprovadas e sancionadas em Sergipe, que regulamentam esta medida e proíbem a cobrança em certas situações. 

Ele questionou o Mandado de Segurança impetrado pela Administradora de Shopping Center LTDA (responsável pelos Shoppings Jardins e Riomar) no Tribunal de Justiça de Sergipe, contra a Lei da Assembleia Legislativa, número 7.595/2013. E também se manifestou contrário à liminar concedida pelo Judiciário a favor da Faculdade Pio Décimo e da Universidade Tiradentes, autorizando a cobrança pelas duas instituições.

Para Venâncio Fonseca, que é autor da lei em conjunto com a também deputada Ana Lúcia (PT), “estão metendo a mão no bolso do contribuinte”. O deputado acha que o Legislativo está perdendo a força de legislar e disse que vai continuar buscando conscientizar a sociedade dos seus direitos.

“Essa foi uma luta que nós demos entrada com uma lei que proibia a cobrança do estacionamento. Ali a Unit entrou com um pedido de liminar defendendo a inconstitucionalidade da proposta. A nossa lei foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador. Mas a Unit conseguiu no Tribunal de Justiça a autorização para continuar cobrando”, lembrou o líder da oposição.

Venâncio disse que a decisão se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e frisou que quem só poderia legislar neste sentido seria a União. “Vejam como o Direito é bonito e vasto, resultando em interpretações fantásticas. Lendo o parecer do relator da lei, o desembargador Luiz Mendonça, vi que consiste no entendimento que a nossa lei inicial foi baseada sim no Direito do Consumidor. Foi daí que eu e a deputada Ana Lúcia apresentamos uma nova lei, aprovada por esta Casa novamente e sancionada”, afirmou

O deputado explicou que enquanto pesava contra a lei anterior o artigo 22 da Constituição Federal (Direito de Propriedade), a lei atual prende-se ao artigo 24, que versa sobre o Direito do Consumidor. “Como é difícil lutar contra os poderosos, contra os ricos! Não é fácil! Eu nunca vi um homem de sorte e com o melhor Direito do mundo embaixo do braço do que o magnífico reitor da Unit, Joubert Uchoa. Ele não perde uma causa. O Direito dele é fantástico! Nasceu com uma estrela na testa porque ninguém consegue ganhar uma causa dele na Justiça”, ironizou.

Venâncio disse ainda que, além do reitor, agora aparecem como interessados pela cobrança de estacionamento os proprietários de shoppings. “É um pessoal ganancioso e poderoso, que quanto mais dinheiro tem, mais quer. É um poço sem fundo, sem limites! Estão cometendo bitributação nos shoppings! Estão metendo a mão no bolso do contribuinte e com o aval do Poder Judiciário, infelizmente. É uma falta de respeito com o consumidor e com o cidadão. A Assembleia Legislativa aprova as leis que não são respeitadas lá fora. Os donos de shoppings, que ganham pouco, devem construir uma estrutura grandiosa sim, mas garantido um estacionamento condigno para os seus clientes”, disse.

Foto e informações: Agência Alese