Vereadores entram na mira do TCE

PE247 - A partir de agora, os vereadores pernambucanos deverão justificar (com base na constituição) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as aprovações das contas dos prefeitos que não entram de acordo com as normas estipuladas pelos órgão administrativo. A proposta é da presidente do TCE, Teresa Duere, e passa a valer a partir de março.

Entre as justificativas para a criação da lei está a arbitrariedade dos vereadores, que eventualmente ignoram os pareceres do tribunal e aprovam contas anuais de prefeitos, muitas vezes irregulares, sem fundamentar tecnicamente suas aprovações.

Segundo o TCE, no entanto, o órgão, por sua vez, sempre justifica os seus decretos no julgamento das prestações de contas e auditorias. A recíproca deve, portanto, ser verdadeira.

Os ofícios deverão ser enviados pela corregedoria do TCE e haverá, ainda, um prazo de julgamento das contas, devido à operação da Lei da Ficha Limpa. Caso os vereadores não julguem as contas em até 60 dias após a rejeição do TCE, o parlamentar poderá ser punido por “omissão” e, consequentemente, figurar na lista dos inelegíveis.