Vereadores pedem auditoria sobre fim da gratuidade da segunda passagem

Diante do decreto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que acaba com a gratuidade da segunda passagem e estipula um pagamento de 50% do valor integral no transporte público do município, dezesseis vereadores vão protocolar um pedido de inspeção especial na Câmara de Vereadores; a iniciativa, partida da oposição, tem assinatura de vereadores do PSOL e do PT, além de três subscrições do PDT, duas do PSB, e dos vereadores André Carús (PMDB), Cassiá Carpes (PP), Tarciso Flecha Negra (PSD) e Dr. Thiago (DEM)

03/03/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Transporte Público, coletivo, ônibus, nova tarifa, 3,75. Foto: Guilherme Santos/Sul21
03/03/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Transporte Público, coletivo, ônibus, nova tarifa, 3,75. Foto: Guilherme Santos/Sul21 (Foto: Leonardo Lucena)
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Sul 21 - Diante do decreto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que acaba com a gratuidade da segunda passagem e estipula um pagamento de 50% do valor integral no transporte público do município, dezesseis vereadores vão protocolar, nesta quinta-feira (03), um pedido de inspeção especial na Câmara de Vereadores. A iniciativa, partida da oposição, tem assinatura de vereadores do PSOL e do PT, além de três subscrições do PDT, duas do PSB, e dos vereadores André Carús (PMDB), Cassiá Carpes (PP), Tarciso Flecha Negra (PSD) e Dr. Thiago (DEM). A representação será entregue à procuradoria-geral do Ministério Público de Contas.

O argumento se baseia no princípio de isonomia dentro do sistema, no qual os usuários devem, de acordo com os parlamentares, ter o mesmo direito de chegar no local desejado com uma única tarifa. Para os vereadores, usuários que não têm uma linha de ônibus direta que contemple seus trajetos não podem ser “duplamente penalizados” pelas deficiências do transporte público.

Há também, para os proponentes da auditoria, um ferimento à Concorrência Pública 1/2015, que delega a concessão do transporte coletivo no município e diz que a “criação ou extinção de isenções, gratuidades ou outros benefícios dados aos usuários” deve remeter a um recálculo tarifário. Se o governo municipal não realizar a revisão tarifária antes da entrada em vigor do decreto, afirmam os vereadores, estará cometendo ato ilícito, já que beneficia empresários em detrimento de usuários do serviço municipal de transporte.

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