Espanha e México cumpriram medidas da ONU relacionadas às eleições

247 - O jornal GGN destaca que México e Espanha cumpriram as decisões tomadas pelo mesmo comitê da ONU que o Brasil hesita em sacramentar. No caso da Espanha, a participação de um cidadão foi garantida nas eleições, enquanto os mexicanos conservaram as cédulas de votação até que uma ação tivesse sido concluída.

A matéria do jornal GGN ainda destaca a entrevista da vice-presidente do comitê: "em entrevista ao Jota, a vice-presidente do Comitê, Sarah Cleveland, reafirmou a medida tem efeito vinculante, isto é, deve ser cumprida pelo Brasil, porque o Estado é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O Comitê é o órgão que garante a efetividade do Pacto e, no Brasil, um decreto legislativo foi aprovado em 2009 anunciando ao mundo que o Brasil "se obriga" a respeitar as decisões do Comitê."

E sublinha a letra da lei presente no pacto internacional: "o Artigo 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um tratado de direitos humanos que o Brasil ratificou, protege o direito à participação política de todas pessoas no Brasil, incluindo o ex-presidente Lula. Uma condenação final para um crime grave após um julgamento justo pode fundamentar a negação da possibilidade individual de participar de eleições como candidato. Mas a condenação de Lula não é final, e ele contestou seu processo penal como sendo fundamentalmente injusto diante das cortes domésticas e do Comitê de Direitos Humanos"