Folha contesta “permissão para gastar” de Temer

Jornal de Otavio Frias critica renegociação da dívida dos Estados proposta pelo governo interino: ‘Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas’

Jornal de Otavio Frias critica renegociação da dívida dos Estados proposta pelo governo interino: ‘Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas’
Jornal de Otavio Frias critica renegociação da dívida dos Estados proposta pelo governo interino: ‘Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas’ (Foto: Roberta Namour)

247 – ‘A Folha de S. Paulo’ volta a criticar ações do governo interino e questiona a renegociação da dívida dos Estados proposta pelo governo interino: ‘Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas’.

Leia abaixo:

Permissão para gastar

A pretexto de evitar o colapso dos serviços públicos do Rio de Janeiro, o governo de Michel Temer (PMDB) vai conceder R$ 2,9 bilhões ao Estado, que em tese destinará os recursos à segurança da Olimpíada.

Trata-se oficiosamente de doação; na prática, não há como verificar se o dinheiro terá outros usos, como o pagamento de salários de servidores, compromisso que um governo degradado ao extremo não consegue cumprir regularmente.

A calamidade fluminense, produzida por gestões calamitosas do PMDB, apressou um acordo de renegociação das dívidas estaduais com a União. "Apressado" é o nome conveniente para um socorro financeiro com contrapartidas que ainda não são bem conhecidas.

Os Estados obtiveram moratória de seis meses. Voltariam a pagar as prestações integralmente daqui a dois anos. Está previsto também um alongamento do débito por 20 anos e renegociação com o BNDES.

Informalmente, sabe-se que os Estados, em troca, não poderão elevar despesas primárias além da inflação, por 24 meses. Talvez devam privatizar empresas. É provável que precisem se submeter ao teto de gastos que o governo pretende inscrever na Constituição.

O descumprimento do acordo provocaria a anulação do contrato de renegociação da dívida.

Observe-se, em primeiro lugar, que normas de pactos passados, mais estritas, já foram transgredidas. Ao premiar a irresponsabilidade, o novo perdão incentiva novas violações dos acordos.

Seria razoável que se impusessem restrições às causas centrais do aumento desmedido de gasto —caso de servidores e isenções fiscais. Pelos termos conhecidos da atual negociação, nada visa a evitar que os Estados em situação mais ruinosa (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais) voltem a soçobrar assim que se retomar o pagamento integral da dívida.

A imposição do teto não é trivial, em especial no caso de aposentadorias e pensões. Quanto às receitas, nada se ouviu a respeito de reversão de favores tributários para empresas, de aumento das contribuições previdenciárias ou de revisão patrimonial —privatizações, por exemplo.

Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O governo Temer também perdeu a oportunidade de incluir no pacote uma solução definitiva para a farra tumultuária da legislação do ICMS.

O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas.

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