Lei de Meios: Clarín apela à Suprema Corte contra prazo

Rede Brasil Atual - O Grupo Clarín, principal conglomerado de comunicação da Argentina, recorreu na quarta-feira 21 à Suprema Corte de Justiça para prorrogar a medida judicial contra a Lei de Meios, que expira em 7 de dezembro. O pedido é baseado em alegações de "indefensabilidade e privação de justiça", devido a afastamento de juízes em instâncias que avaliam a constitucionalidade de dois artigos legislativos questionados pelo grupo.

A data de vencimento da medida judicial, apelidada pelo governo de "7D", foi estabelecida pela Suprema Corte no dia 22 de maio. A sentença estabelecia que a cláusula de desconcentração de meios de comunicação previstos na lei estaria suspensa para o Grupo Clarín até esta data. Antes deste prazo, no entanto, a Câmara Civil e Comercial deveria se expedir sobre a constitucionalidade do artigo 161 da Lei de Meios.

Em documento enviado à Suprema Corte, o Grupo Clarín afirma que o Estado argentino é responsável por "recusas, escusas e renúncias", que diminuem as possibilidades de que se conforme "um tribunal competente que resolva em tempo útil a extensão da medida judicial que perderá vigência no próximo 7 de dezembro". A apresentação também pede que os juízes "removam os obstáculos" para a resolução do processo pendente "com a maior brevidade possível".

Segundo o Clarín, "chegou-se a esta situação como consequência de uma conduta deliberada, maliciosa e inadmissível" do Estado, "que rejeitou, mediante argumentos insustentáveis, a imparcialidade dos juízes". O documento atribui ao governo a responsabilidade pelo atraso na resolução da corte. "Os propósitos centrais do Estado foram tirar este processo, a todo custo, de seus juízes naturais", alega.

A acusação remete ao afastamento de juízes após denúncias de irregularidades na designação de membros da Sala I da Câmara Civil e Comercial, que trata o processo do grupo contra a Lei de Meios. Entre estas, está a de que um magistrado responsável pela resolução sobre a constitucionalidade do artigo 161, que prevê a desconcentração de grupo de comunicação, teria tido viagens pagas por uma ONG ligada ao Clarín.

Em meados de outubro, o ministro argentino de Justiça, Julio Alak, recusou a designação de um juiz com argumento de que este transitou em governos militares. De acordo com o Grupo Clarín, o acionar do governo representa uma "violação do direito ao processo devido" e "à defensa em julgamento e dos direitos". "Não se conhece antecedente semelhante em toda a história", conclui.

Vídeo

Na noite de quarta-feira (21), além da apelação do Grupo Clarín, um vídeo foi divulgado nas redes sociais, convocando a população a sair às ruas no dia anterior ao "7D", para um novo panelaço no Obelisco e a um protesto nacional. "O governo não ataca só os meios, mas também ao povo, também a você", diz o vídeo, que apresenta maior qualidade do que os de produção caseira divulgados em panelaços anteriores.