Segundo o jornal O Globo, palavra final é do STF

Jornal de João Roberto Marinho publica editorial defendendo a cassação automática de mandatos e o respeito, pela Câmara, à decisão que será tomada nesta quarta-feira com o voto de Celso de Mello

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Segundo o jornal O Globo, palavra final é do STF


247 - Segundo o jurista Luiz Moreira, da UFMG, o Supremo Tribunal Federal vem testando seus limites e dando início a um governo dos juízes no País. Nesta quarta, o STF deverá avançar sobre as prerrogativas da Câmara dos Deputados, determinando a cassação automática de mandatos parlamentares, contando com o apoio do jornal O Globo, de João Roberto Marinho. Leia editorial abaixo: 

A palavra final é do Supremo - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 12/12

Não se esperava que o julgamento do mensalão transcorresse sem sobressaltos, normais num caso repleto de nuances. Pois, entre as implicações históricas do processo, está o fato de alguns réus, todos já condenados, serem figuras estreladas do partido que se encontra no poder em Brasília há nove anos, tendo, inclusive, indicado a maioria dos ministros do tribunal que julgaria o caso. Ainda assim, o resultado tem sido muito positivo para as instituições republicanas, com a maioria do Pleno atuando com a devida independência, para o bem da democracia representativa, algo quase inédito num continente em que o nacional-populismo, autoritário por definição, avança.

Um novo, e importante, foco de tensão deve ter um desfecho hoje, quando o ministro Celso de Mello, pelo teor das intervenções feitas nos debates até agora, poderá desempatar, com o quinto voto, o veredicto sobre o destino do mandato dos parlamentares mensaleiros condenados: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Tudo indica que os três serão cassados pelo Supremo.

O empate, em si, é uma possibilidade aritmética. Assim como o desempate. O problema é que esta definição, se confirmada, pode gerar sério choque entre Poderes, depois que o presidente da Câmara, Marco Maia, do PT, anunciou que a Casa pode não acatar o veredicto do Supremo, posição assumida por seu partido, o mais chamuscado no julgamento do mensalão. As declarações de Marco Maia colocam em questão a própria independência do Poder Judiciário, em meio a um enredo de crise institucional.

Mesmo que hoje saia vitoriosa na Corte a tese de que cabe à Câmara cassar, ou não, o mandato de parlamentares condenados por peculato, corrupção e formação de quadrilha, é preciso esclarecer competências, algo crucial no momento em que a Justiça assume papel-chave no combate à corrupção na vida pública, de cujo sucesso depende o futuro do país como nação desenvolvida e respeitada no mundo.

O Direito não é ciência exata, as leis e mesmo a Constituição requerem interpretações, muitas vezes conflitantes. Daí existirem os colegiados de juízes, para, pelo voto, decidirem as questões. Se houver contradições na leitura da Carta e conflitos entre entendimentos diversos da Carta e de leis hierarquicamente inferiores, é o STF que tem o poder de mediação final entre os conflitos, acima do Legislativo e do Executivo. Assim funciona a República.

É tão polêmico o que volta a julgamento hoje no STF que quatro dos nove magistrados habilitados a votar no processo consideram que deve a Câmara dos Deputados decidir o futuro do mandato dos mensaleiros. Se, como se espera, Celso de Mello for o quinto voto a acompanhar o relator do processo, vencerá a perplexidade demonstrada por Joaquim Barbosa, nos debates, diante da possibilidade de a Corte admitir que uma pessoa condenada por graves crimes possa exercer mandato parlamentar. Não pode e não deve.

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