Tribunal venezuelano manda parar julgamento político de Nicolás Maduro

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela ordenou nessa terça-feira (15) ao Parlamento, onde a oposição detém a maioria, parar o julgamento político contra o presidente Nicolás Maduro, a quem responsabiliza por uma alegada "ruptura da ordem constitucional" no país. Por outro lado, proíbe os venezuelanos de convocar e realizar atos que alterem a ordem pública

Venezuela's interim President Nicolas Maduro sits as he waits for the official ceremony at the Electoral Council to certify his victory on Sunday's presidential election in Caracas, Venezuela, Monday, April 15, 2013. Venezuela's government-friendly electo
Venezuela's interim President Nicolas Maduro sits as he waits for the official ceremony at the Electoral Council to certify his victory on Sunday's presidential election in Caracas, Venezuela, Monday, April 15, 2013. Venezuela's government-friendly electo (Foto: Leonardo Attuch)

Da Agência Lusa

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela ordenou nessa terça-feira (15) ao Parlamento, onde a oposição detém a maioria, parar o julgamento político contra o presidente Nicolás Maduro, a quem responsabiliza por uma alegada "ruptura da ordem constitucional" no país. Por outro lado, proíbe os venezuelanos de convocar e realizar atos que alterem a ordem pública.

"Ordena [o STJ] aos deputados da Assembleia Nacional (Parlamento) abster-se de continuar com o pretendido julgamento político e, em definitivo, ditar qualquer tipo de ato, seja em forma de acordo ou qualquer outro tipo, que se encontre à margem das suas atribuições constitucionais e que, enfim, contrarie o Texto Fundamental [da Constituição]", diz a decisão do tribunal.

A sentença foi emitida pela Sala Constitucional, uma das seis que compõem o STJ  e proíbe que sejam convocados e realizados "atos que alterem a ordem pública, instigações contra as autoridades e poderes públicos, assim como outras atuações à margem dos direitos constitucionais e da ordenança jurídica".

A decisão do STJ tem por base a admissão de uma denúncia feita na semana passada pelo procurador-geral da República, Reinado Muñoz, em que a oposição alega exercício ilícito do cargo, por ter sido designado sem a aprovação do Parlamento.

Segundo o procurador, a Assembleia Nacional incorria em alegada violação da Constituição da Venezuela, ao tentar fazer um "julgamento político" do presidente, com o qual os parlamentares pretendem determinar a responsabilidade do chefe de Estado no que dizem ser uma "ruptura da ordem constitucional" no país.

No texto da denúncia, o procurador pediu ao STJ para evitar que o Parlamento ature para "obter, pela via dos fatos, o controle dos poderes públicos ou a implosão de condutas com fins particulares". Pediu ainda que evite que os parlamentares e porta-vozes políticos "emitam opiniões e convoquem atividades que pretendam atentar contra a paz da República, gerar violência e perdas humanas e materiais", entre elas "mobilizações em áreas onde funcionam os poderes públicos", ou façam chamados de forma a desconhecer ou agredir os poderes públicos e as suas atuações.

"Proibir aos meios de comunicação social a transmissão ou retransmissão das informações relacionadas com os fatos contemplados nos pontos anteriores" foi outro pedido do procurador.

Além disso, o STJ ordenou ao Executivo adotar as medidas necessárias para proteger a integridade física dos cidadãos que trabalham nos distintos escritórios do setor público a cujas sedes, de maneira recorrente, os porta-vozes políticos incitam à mobilização, assim como das instalações e bens que se encontram nessas sedes.

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