Advogados defendem Fachin contra CPI da JBS

Advogados fazem carta de desagravo ao ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava Jato na Suprema Corte; na carta, eles consideram "inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um juiz pela atividade de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais"

Ministro Edson Fachin durante sessão extraordinária da 1ª turma do STF . Foto: Nelson Jr./SCO/STF (09/12/2015)
Ministro Edson Fachin durante sessão extraordinária da 1ª turma do STF . Foto: Nelson Jr./SCO/STF (09/12/2015) (Foto: Charles Nisz)

247 - O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil redigiu uma nota contra a iniciativa de deputados de criar uma CPI para investigar a JBS "com inadmissível intenção de constranger" o ministro Edson Fachin. O documento, assinado ainda pelo Instituto dos Advogados do Paraná, diz ainda que "é inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um juiz pela atividade de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais".

Leia a íntegra da nota de desagravo:
“O equilíbrio dos poderes

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária, manifesta sua indignação diante das notícias que o Poder Legislativo pretende instalar uma Comissão Parlamenta Mista de Inquérito (CPMI) para apurar conduta de empresa privada com inadmissível intenção de constranger Ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função jurisdicional.

É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República. Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizadas da Carta Política e ditames legais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito.

A independência do Judiciário, a par de positivar o Estado Democrático de Direito, é a fundamental garantia do cidadão, da sociedade e do próprio Estado, que sempre contam com a Advocacia para adequadamente veicular, em Juízos e Tribunais, suas postulações, impugnações e recursos, quando contrariados o seus interesses.

O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que congrega centenárias instituições voltadas ao estudo do Direito e à defesa do prestigio da Justiça e da Advocacia, firma nota de apoio incontido à independência do Judiciário e particulariza público desagravo ao ministro Luiz Edson Fachin, magistrado que pratica seu ofício com a necessária discrição, efetiva celeridade e sólido conteúdo, mercê de sua reconhecida formação intelectual.”

 

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