Alexandre de Moraes deve 'ler mais' para falar sobre decisão da ONU, diz diplomata

Da Rede Brasil Atual - O embaixador e ex-secretário geral do Itamaraty Samuel Pinheiro Guimarães falou a respeito da decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas que garante ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o exercício de seus direitos políticos como candidato à Presidência da República. Para ele, não se trata de mera "recomendação", como o governo e parte da mídia tradicional têm insistindo em tratar a questão.

"Essa decisão é muito importante, vem de um comitê formado por 18 especialistas internacionais, todos eles da mais alta reputação, e que chegou a essa conclusão. O governo diz que é uma recomendação, mas é uma determinação porque o Brasil se comprometeu a cumprir as orientações da Corte", destaca Guimarães, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual.

Samuel Pinheiro Guimarães também comentou a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a decisão da ONU. "Primeiro, não é manifestação da ONU. É um subcomitê do comitê. Segundo, não tem nenhuma vinculação. Terceiro: é como uma manifestação do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), dos advogados, não tem efetividade jurídica alguma", disse na tarde da terça-feira (21).

"O ministro Alexandre de Moraes não é pessoa qualificada para integrar o STF. Inclusive, por dar declarações fora dos autos. Aliás, não está ele sozinho nessa atitude", critica Guimarães. "Há um protocolo, um convênio sobre direitos civis e políticos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, com relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), muito elogioso, inclusive criticando o governo à época em que foi aprovado por não ter tomado as providências antes. E foi aprovado por congressistas de todos os partidos", pontua.

Guimarães faz referência à aprovação, em 2009, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que tramitou pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Hauly foi relator na Comissão de Relações Exteriores.

"Não sei se o ministro (Alexandre de Moraes) é especialista em Direito Internacional, talvez se lesse um pouco mais poderia chegar a melhores conclusões", diz o embaixador.

Em entrevista concedida ao site Jota ontem, a vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, afirmou que, caso descumpra a determinação, o Brasil estará violando obrigações legais internacionais. "Esta decisão se baseia diretamente nas obrigações legais internacionais que o Brasil assumiu ao se tornar signatário do Pacto. O Comitê não tem interesse algum no resultado das eleições, mas apenas no direito à participação de todos".