Câmara aprova autorização do Uber, mas prefeituras podem inviabilizar

247 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feria, 4, o texto-base da lei que reconhece a atuação de aplicativos como o Uber, 99Taxis e Cabify no Brasil.

O Projeto de Lei 5587 de 2016, que inicialmente visava proibir serviços alternativos aos táxis, teve o texto modificado para aceitar os apps e deixar a regulamentação a cargo dos municípios.

Eles devem seguir algumas diretrizes, tais como: cobrança de tributos municipais pelo serviços; contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo; inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual; o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada; o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo, e o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

O texto agora segue para análise do Senado. Se os senadores fizerem mudanças ao texto original, ele pode ainda voltar para a Câmara para nova análise dos deputados. Caso contrário, vai para sanção do presidente.

Deputados defendem direitos de taxistas

Depois da aprovação da emenda ao Projeto de Lei 5587/16 que considera os aplicativos de transporte individual como serviço público – o que vai exigir maior controle das prefeituras, deputados pediram a aprovação de outras alterações defendidas pelos taxistas.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o Plenário precisa aprovar as emendas que garantem a identificação do carro a serviço do aplicativo e outras alterações. “O carro precisa ser identificado como tal, como carro de aluguel, para a segurança do usuário. Também é preciso aprovar a limitação de tarifas e necessidade de autorização do poder público”, disse.

Líder do Psol, o deputado Glauber Braga (RJ) disse que a necessidade de melhorias no serviço de táxi não justifica limitar a regulamentação dos aplicativos. “Por ser público, ele tem de ser regulado mesmo. E é preciso lembrar que entre 20% a 25% do dinheiro arrecadado pelo Uber vai para a Califórnia”, disse.

Para o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), a prefeitura precisa ser responsável por conceder licença aos motoristas de aplicativo, como já ocorre com os táxis.

Quem criticou a aprovação da emenda foi o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). “É um atraso absoluto ao que acontece no mundo. Essa votação sacramentou o corporativismo dos taxistas, indo de encontro à modernidade e ao desejo do consumidor brasileiro”, afirmou.