CNJ vai investigar juízes que criticaram o golpe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou abertura de pedido de investigação sobre a conduta de quatro juízes que participaram, no ano passado, de manifestações contra o impeachment de Dilma Rousseff; no seu relatório, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse que há um compasso "entre liberdade de expressão e a conduta exigida dos magistrados de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)"; presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que o que está em questão é a relação entre liberdade e responsabilidade; não se sabe se juízes que se manifestam fora dos autos, como Sérgio Moro e Gilmar Mendes, também serão investigados

 A ministra Cármen Lúcia comanda a primeira reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
 A ministra Cármen Lúcia comanda a primeira reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  (Foto: Aquiles Lins)

Hylda Cavalcanti, da RBA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário aprovou abertura de pedido de investigação sobre a conduta de quatro juízes que participaram, no ano passado, de manifestações contra o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Os conselheiros determinaram, com o acolhimento do parecer do relator, a abertura de procedimento de revisão disciplinar contra eles. Os juízes são todos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nacif Lopes.

O pedido se deu pelo fato de terem subido em um carro de som durante ato público na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e se manifestado sobre o tema, em favor de Dilma Rousseff.

No seu relatório, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse que há um compasso "entre liberdade de expressão e a conduta exigida dos magistrados de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ".

A presidenta do órgão e também do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse que o que está em questão é a relação entre liberdade e responsabilidade. "O que se vai apurar é exatamente quais são os deveres dos juízes. Quem escolhe uma profissão sabe dos limites que são impostos", afirmou ela.

Cármen Lúcia disse que esses mesmos limites impostos à magistratura não devem ser aplicados a juízes apenas, mas ao Judiciário como um todo, "do Supremo Tribunal Federal (STF) aos juizados e varas Brasil afora".

A fala da presidenta, mesmo em tom diplomático, foi tida como uma crítica à postura de vários integrantes da Suprema Corte que se exaltam em suas declarações públicas de natureza política – caso, principalmente, do ministro Gilmar Mendes, do STF. E reforça a tendência, antes predominante no tribunal, de que "o juiz só deve se manifestar pelos autos", quebrada por vários magistrados na última década.

"Não é possível que continue havendo manifestações muito além dos autos. Se é certo que o juiz não fica mais entocado dentro do seu gabinete, é certo também que há de haver a convivência sem qualquer tipo de exorbitância das suas atividades", afirmou a ministra.

"O Poder Judiciário não dispõe de carmas nem de tesouros, dispõe da confiança da sociedade que o legitima. E a tomada de posição anterior afasta um princípio que é da magistratura desde sempre, que é a imparcialidade", acrescentou.

Se serve para integrantes da primeira à última instância, o recado deveria servir também a juízes como Sergio Moro, da primeira instância de Curitiba, e que conduz o processo da Operação Lava Jato baseado essencialmente em manifestações públicas e oferta de informações seletivas aos meios de comunicação de modo a conduzir a opinião pública ao encontro das teses da acusação. "Moro age como promotor, não como magistrado", costumam dizer seus críticos, como o ex-ministro da Justiça e ex-procurador Eugênio Aragão.

Apesar da decisão desfavorável, os quatro magistrados foram elogiados pelo bom desempenho de suas atividades e pela alta produtividade.

Somente um dos conselheiros do CNJ, Rogério Nascimento, evitou votar, declarando-se suspeito.

O pedido de providências de investigação foi impetrado conjuntamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

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